Ementa
Ante o exposto: 1. HOMOLOGO a renúncia expressa manifestada pelo exequente às fls. 393/395 quanto à cobrança da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 2. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento provisório de decisão, em razão da satisfação da obrigação executada, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, observadas as determinações relativas à destinação dos valores depositados a seguir estabelecidas. 3. DETERMINO à Serventia que certifique se o valor de R$ 1.032,70 (mil e trinta e dois reais e setenta centavos), cujo pagamento foi informado pelo executado às fls. 389/391, com comprovante à fl. 392, ingressou efetivamente em alguma das contas judiciais vinculadas a este feito. 3.1. Caso confirmado o depósito (fl. 392), deverá o referido numerário ser restituído ao executado BANCO BRADESCO S.A., mediante expedição de alvará ou ordem de transferência, com os respectivos rendimentos, se houver, após o trânsito em julgado desta sentença. A referida parte deverá ser intimada para informar os dados de conta bancária de sua titularidade para transferência da quantia em questão (fl. 392). 3.2. Caso não confirmado o ingresso do numerário, certifique-se a circunstância, prosseguindo-se quanto à destinação dos demais valores depositados. 4. DETERMINO a expedição de alvará judicial, após o trânsito em julgado desta sentença, em favor do exequente JOSÉ ALVES DA SILVA, relativamente aos valores depositados a título de astreintes, observada a discriminação constante do item c da decisão de fls. 229/231, a saber (fl. 231, item "c"): R$ 2.576,42 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao depósito indicado à fl. 199; R$ 5.201,43 (cinco mil, duzentos e um reais e quarenta e três centavos), referente ao depósito indicado à fl. 200; e R$ 4.145,78 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente ao depósito indicado à fl. 200. Ademais, deverá ser expedido alvará em favor do exequente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao depósito de fl. 398. Os valores deverão ser acrescidos dos rendimentos e atualizações incidentes nas respectivas contas judiciais, observados os dados bancários informados à fl. 394: Beneficiário: José Alves da Silva, CPF: 640.795.204-25, Banco: Caixa Econômica Federal 104, Agência: 0849, Operação: 1288, Conta poupança: 799683789-0, Chave PIX: 640.795.204-25 CPF. 5. Junte-se aos autos cópia dos alvarás judiciais e dos respectivos comprovantes de transferência. 6. Quanto à renúncia expressa do exequente ao prazo recursal, registre-se que eventual renúncia ao direito de recorrer, nos termos do art. 999 do CPC, produz efeitos em relação à própria parte renunciante, não dispensando a observância do trânsito em julgado da sentença em relação às demais partes. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem honorários advocatícios. A
Inteiro teor
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: JACQUELINE RAIMUNDO MACHADO (OAB 11453/AL) - Processo 0701367-61.2019.8.02.0053/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: José Alves da Silva - RÉU: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto: 1. HOMOLOGO a renúncia expressa manifestada pelo exequente às fls. 393/395 quanto à cobrança da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 2. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento provisório de decisão, em razão da satisfação da obrigação executada, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, observadas as determinações relativas à destinação dos valores depositados a seguir estabelecidas. 3. DETERMINO à Serventia que certifique se o valor de R$ 1.032,70 (mil e trinta e dois reais e setenta centavos), cujo pagamento foi informado pelo executado às fls. 389/391, com comprovante à fl. 392, ingressou efetivamente em alguma das contas judiciais vinculadas a este feito. 3.1. Caso confirmado o depósito (fl. 392), deverá o referido numerário ser restituído ao executado BANCO BRADESCO S.A., mediante expedição de alvará ou ordem de transferência, com os respectivos rendimentos, se houver, após o trânsito em julgado desta sentença. A referida parte deverá ser intimada para informar os dados de conta bancária de sua titularidade para transferência da quantia em questão (fl. 392). 3.2. Caso não confirmado o ingresso do numerário, certifique-se a circunstância, prosseguindo-se quanto à destinação dos demais valores depositados. 4. DETERMINO a expedição de alvará judicial, após o trânsito em julgado desta sentença, em favor do exequente JOSÉ ALVES DA SILVA, relativamente aos valores depositados a título de astreintes, observada a discriminação constante do item c da decisão de fls. 229/231, a saber (fl. 231, item "c"): R$ 2.576,42 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao depósito indicado à fl. 199; R$ 5.201,43 (cinco mil, duzentos e um reais e quarenta e três centavos), referente ao depósito indicado à fl. 200; e R$ 4.145,78 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente ao depósito indicado à fl. 200. Ademais, deverá ser expedido alvará em favor do exequente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao depósito de fl. 398. Os valores deverão ser acrescidos dos rendimentos e atualizações incidentes nas respectivas contas judiciais, observados os dados bancários informados à fl. 394: Beneficiário: José Alves da Silva, CPF: 640.795.204-25, Banco: Caixa Econômica Federal 104, Agência: 0849, Operação: 1288, Conta poupança: 799683789-0, Chave PIX: 640.795.204-25 CPF. 5. Junte-se aos autos cópia dos alvarás judiciais e dos respectivos comprovantes de transferência. 6. Quanto à renúncia expressa do exequente ao prazo recursal, registre-se que eventual renúncia ao direito de recorrer, nos termos do art. 999 do CPC, produz efeitos em relação à própria parte renunciante, não dispensando a observância do trânsito em julgado da sentença em relação às demais partes. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel dos Campos-AL, 09 de novembro de 2026. Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
