Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Dijanete Pereira do Espírito Santo em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Com isso, revogo expressamente a tutela de urgência concedida às fls. 68/71 e acolho o pedido do demandado para reconhecer a obrigação da demandante de restituir os valores recebidos precariamente por força da tutela antecipada ora revogada, montante que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os parâmetros do Tema Repetitivo 692 do Superior Tribunal de Justiça. Fica consignado que os honorários periciais já adiantados pelo INSS deverão ser objeto de requisição para ressarcimento pelo Estado de Alagoas, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida à parte sucumbente (Tema 1.044 do STJ). Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do demandado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.