Ementa
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. A conclusão de que a parte exequente não integra o grupo de substituídos processuais abrangidos pelo título executivo constitui questão prejudicial às demais controvérsias veiculadas nos autos, que deve ser analisada até mesmo de ofício, tornando desnecessário o exame dos demais argumentos e requerimentos formulados pelas partes. Pontuo que não era necessária a prévia intimação das partes para manifestação sobre a incidência do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Regional, pois a decisão limita-se à aplicação de orientação jurisprudencial anteriormente publicada, de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais a ele vinculados (art. 927, V, do CPC). Não se está introduzindo fundamento inédito ao julgamento, mas apenas observando precedente institucional que define o alcance subjetivo do próprio título executivo, razão pela qual não há falar em decisão surpresa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, decido: a) extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de intervalo do art. 253 da CLT, decorrente da Ação Civil Coletiva 0025410-49.2013.5.24.0022, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) rejeitar a pretendida execução da sentença coletiva pertinente ao processo nº 0001731-25.2010.5.24.0022. Custas processuais, pela parte autora, no importe de 2% do valor da causa, das quais está dispensada de recolhimento em razão da gratuidade judiciária que ora lhe concedo. Observados os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da executada. Tendo em vista a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, os honorários de sucumbência, devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS CSAC 0024858-30.2026.5.24.0022 REQUERENTE: FLAVIA SEVERO WENTZ REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31cafd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento individual de sentença decorrente das sentenças proferidas na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 e na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. A executada apresentou impugnação, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo. A parte exequente, por sua vez, manifestou pela rejeição das alegações. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 0025410-49.2013.5.24.0022 A sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 condenou a parte ré ao pagamento, como horas extras, do tempo correspondente ao intervalo previsto no art. 253 da CLT não usufruído, em favor de todos os empregados que laboraram em ambiente de frio artificial com temperatura inferior a 12ºC, sem a concessão do respectivo intervalo para recuperação térmica. Determinou, ainda, o pagamento dos reflexos dessas parcelas em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, horas extras pagas, descansos semanais remunerados, aviso prévio e multa de 40%, relativamente aos contratos rescindidos em que implementados os respectivos requisitos. O título executivo judicial limitou a condenação ao período compreendido entre 07.11.2008 e 31.05.2013. Desse modo, o contrato não está abrangido pelo título executivo formado na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, tendo em vista que admissão ocorreu em 19.04.2017. Consequentemente, inexiste título executivo judicial que ampare a pretensão relativa aos períodos contratuais em questão. Por conseguinte, acolho a insurgência da executada quanto ao ponto e extingo o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de intervalo do art. 253 da CLT, decorrente da Ação Civil Coletiva 0025410-49.2013.5.24.0022, nos termos do art. 485, VI, do CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001731-25.2010.5.24.0022 Neste ponto, o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ao julgar o Agravo de Petição nº 0024376-22.2025.5.24.0021, de relatoria do Desembargador João de Deus Gomes de Souza, com acórdão publicado em 22.05.2026, envolvendo o mesmo título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0001731- 25.2010.5.24.0022, firmou tese de julgamento de que "A coisa julgada coletiva limita subjetivamente os beneficiários da sentença aos trabalhadores integrantes da categoria à época do ajuizamento da ação". Consignou, ainda, em razões de decidir que "A legitimidade para execução individual de sentença coletiva submete-se aos limites subjetivos da coisa julgada, que alcança apenas os trabalhadores integrantes da categoria à época do ajuizamento da ação coletiva", bem como que "A admissão da exequente em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva impede sua inclusão no grupo de substituídos processuais, vedando a ampliação indevida do título executivo." Referida orientação é de observância obrigatória a partir de sua publicação, conforme preconizado pelo art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, segundo o qual os juízes observarão "a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados". A ação civil pública foi ajuizada em 17.11.2010. A parte exequente foi admitida em 19.04.2017 e por isso não ostenta a qualidade de beneficiária do título executivo judicial invocado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. A conclusão de que a parte exequente não integra o grupo de substituídos processuais abrangidos pelo título executivo constitui questão prejudicial às demais controvérsias veiculadas nos autos, que deve ser analisada até mesmo de ofício, tornando desnecessário o exame dos demais argumentos e requerimentos formulados pelas partes. Pontuo que não era necessária a prévia intimação das partes para manifestação sobre a incidência do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Regional, pois a decisão limita-se à aplicação de orientação jurisprudencial anteriormente publicada, de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais a ele vinculados (art. 927, V, do CPC). Não se está introduzindo fundamento inédito ao julgamento, mas apenas observando precedente institucional que define o alcance subjetivo do próprio título executivo, razão pela qual não há falar em decisão surpresa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, decido: a) extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de intervalo do art. 253 da CLT, decorrente da Ação Civil Coletiva 0025410-49.2013.5.24.0022, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) rejeitar a pretendida execução da sentença coletiva pertinente ao processo nº 0001731-25.2010.5.24.0022. Custas processuais, pela parte autora, no importe de 2% do valor da causa, das quais está dispensada de recolhimento em razão da gratuidade judiciária que ora lhe concedo. Observados os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da executada. Tendo em vista a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, os honorários de sucumbência, devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. Intimem-se as partes. HELIO DUQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FLAVIA SEVERO WENTZ
