Ementa
Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pela parte e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado, a teor da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins de direito. Homologo a conta sob id. c6a2779, fixando-se o valor devido pela reclamada em R$5.043,72 (atualizado até 17/06/2026), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Providencie a Secretaria a juntada aos autos dos extratos atualizados dos citados depósitos recursais, Após, intime-se a executada para que efetue o pagamento da execução, no prazo legal de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou garanta a execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo q
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011129-12.2022.5.18.0161 AUTOR: ALESSANDRA MACENA DOS SANTOS SILVA RÉU: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f58b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação aos cálculos ofertada pela parte. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA A reclamada requer a limitação da atualização à data do pedido de recuperação judicial (07/07/2022), observando-se, posteriormente, as condições do plano: congelamento do crédito até 27/06/2023 e, após, aplicação de IPCA acrescido de juros de 1% ao ano, com o limite de 3% indicado na petição. Sucessivamente, pede que esses critérios sejam aplicados até o encerramento da recuperação judicial, em 16/03/2025, passando-se, depois, à correção pelo IPCA e aos juros correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA. Ao final, requer a homologação de seus cálculos, no valor de R$4.185,26, atualizado até 31/01/2026. Pois bem. O crédito de natureza trabalhista é apurado de forma integral, inclusive com incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, cabendo ao juízo da recuperação apenas disciplinar a forma de quitação, conforme entendimento consolidado no IRDR nº 0011692-67.2023.5.18.0000 (Tema 37) deste Regional e em diversos julgados correlatos. Nesse sentido: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento." (TRT18, tese firmada no IRDR-00011692-67.2023.5.18.0000 - tema 37; Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, j. 17/04/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0001403-17.2010.5.18.0102; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)". Rejeito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pela parte e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado, a teor da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins de direito. Homologo a conta sob id. c6a2779, fixando-se o valor devido pela reclamada em R$5.043,72 (atualizado até 17/06/2026), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Providencie a Secretaria a juntada aos autos dos extratos atualizados dos citados depósitos recursais, Após, intime-se a executada para que efetue o pagamento da execução, no prazo legal de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou garanta a execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo que o pedido de retomada da execução só será admitido no caso de terem sido localizados bens do devedor, passíveis de penhora, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios anteriores. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio online, intime-se a executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução, conforme art. 884, CLT. Não havendo interposição de embargos do devedor, ou havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal estipulado pelo art. 884 da CLT, exclua-se o cadastro da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, libere-se ao(s) exequente(s) seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher FGTS, contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda, se devido. Efetuado o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador, a Secretaria está autorizada a expedir o alvará para o levantamento do valor recolhido se a modalidade rescisória for compatível com o saque e houver requerimento do reclamante nesse sentido. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se o(a) empregador(a) para comprovação do envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do Ofício previsto no PGC TRT 18ª Região. Pagos os valores devidos e adotadas as providências acima, adotem-se, de ordem, as providências prescritas no PGC (saldo remanescente) e, após, certifique-se a inexistência de valores em conta judicial. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
