Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0001493-80.2026.5.18.0161 AUTOR: MARIA EDUARDA DE SOUSA RÉU: CAIRO FERNANDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bc0d00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes no ID.395c00c1, nos seus exatos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que a discriminação da parcela que compõe o termo de acordo limita-se a parcela de cunho indenizatório (indenização por danos morais), não há que se falar em recolhimento previdenciário a ser efetuado em decorrência do presente acordo. Considerando o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, e art. 1º da Lei nº 7.115/83, impõe-se o acolhimento do requerimento apresentado na inicial pelo reclamante de isenção das custas e demais despesas do processo. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$4.000,00), das quais fica isenta do pagamento, na forma da lei. Considerando, ainda, o teor do ofício-circular TRT 18ª SGJ nº 077/2014, que tratou da Portaria nº 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União, e o valor do acordo, deixa-se de intimar a União. Retire-se o feito da pauta de instruções do dia 28/4/2027, às 10:00 horas. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.