Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, na ação proposta por PEDRO RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA contra CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E NOTÍCIAS DO ESTADO e EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS, em cumprimento ao v. acórdão do C. TST, desconsidero a contestação e os documentos que a acompanharam; concedo àquela parte os benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas constantes da fundamentação. Condeno, ainda, as partes reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação. Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado, salvo quando outro prazo não houver sido estipulado na fundamentação.