Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0001244-68.2026.5.18.0052 AUTOR: MANOEL RONALDO DANTAS MONTEIRO RÉU: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ae032b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Homologo o acordo apresentado pelas partes em ID. 01bf553, no importe líquido de R$ 8.000,00, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais, pelos autores, no valor de R$240,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 160,00), cujo recolhimento fica dispensado nos termos do art. 790, §3º, da CLT. O ajuste é composto de 100% de parcelas de natureza indenizatória, por consequência, não é devido recolhimento de contribuição previdenciária. O silêncio do autor no prazo de 10 dias contados do vencimento do acordo será interpretado como presunção de regular quitação. Cumprida a avença, arquivem-se os autos.