Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 6º, §§ 7º-B E 11, DA LEI Nº 11.101/2005. A recuperação judicial não obsta o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, da execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, por expressa determinação legal. O art. 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005 estende às execuções de ofício previstas no art. 114, VIII, da Constituição Federal a disciplina do § 7º-B do mesmo dispositivo, afastando a suspensão e a submissão do crédito ao Juízo recuperacional. Agravo de petição desprovido.