Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo que tramita perante esta Vara do Trabalho: a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte reclamante e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à reclamada MX TRANSPORTES LTDA., com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) REJEITO as preliminares de impugnação à concessão da justiça gratuita, de suspensão do processo, de incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da recuperação judicial e de incompetência para desconsideração da personalidade jurídica; c) REJEITO o requerimento de condenação da reclamante por litigância de má-fé; d) no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as reclamadas remanescentes no polo passivo da demanda (BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. - MATRIZ, HRA PARTICIPAÇÕES LTDA, SOMA PROCESSAMENTO E SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S LTDA, SOMAR SERVIÇOS CONTÁBEIS, GS PARTICIPAÇÕES LTDA, GOLD AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, AGROPECUÁRIA NOVA TRIÂNGULO LTDA, CATIVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, LSGS PARTICIPAÇÕES LTDA, REDE PROMESSA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e IMPACTO PARTICIPAÇÕES LTDA), condená-las, de forma solidária (CLT, artigo 2º, § 2º), nas seguintes obrigações: d.1) PAGAR, nos estritos limites dos valores indicados na petição inicial (CLT, artigo 852-B, inciso I), com juros e atualização monetária: I. Saldo de salário de 15 dias de maio de 2026; II. Aviso prévio indenizado proporcional de 42 dias (Lei 12.506/2011), com projeção contratual até 26/06/2026; III. 13º salário proporcional de 6/12 avos relativo ao exercício de 2026, computada a projeção do aviso prévio indenizado; IV. Férias vencidas integrais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; V. Férias proporcionais de 12/12 avos do período 2025/2026, ante a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; VI. Salário do mês anterior à rescisão, no importe incontroverso de R$ 1.545,84; VII. Diferenças reflexas decorrentes da integração do triênio, do adicional de assiduidade e da gratificação de quebra de caixa em aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias acrescidas do terço constitucional; VIII. 35 horas e 20 minutos referentes ao saldo credor do banco de horas, apuradas sobre a remuneração vigente na rescisão (CLT, artigo 59, § 3º) e acrescidas do adicional de 100%, com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias com 1/3 e FGTS com a multa rescisória de 40%; IX. Multa cominatória prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente a uma remuneração da reclamante; X. Multa rescisória de 50% preconizada no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, incidente sobre as par
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001569-78.2026.5.18.0008 AUTOR: EVANICE RAMOS MIRANDA RÉU: BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 326c900 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, na reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo que tramita perante esta Vara do Trabalho: a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte reclamante e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à reclamada MX TRANSPORTES LTDA., com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) REJEITO as preliminares de impugnação à concessão da justiça gratuita, de suspensão do processo, de incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da recuperação judicial e de incompetência para desconsideração da personalidade jurídica; c) REJEITO o requerimento de condenação da reclamante por litigância de má-fé; d) no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as reclamadas remanescentes no polo passivo da demanda (BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. - MATRIZ, HRA PARTICIPAÇÕES LTDA, SOMA PROCESSAMENTO E SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S LTDA, SOMAR SERVIÇOS CONTÁBEIS, GS PARTICIPAÇÕES LTDA, GOLD AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, AGROPECUÁRIA NOVA TRIÂNGULO LTDA, CATIVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, LSGS PARTICIPAÇÕES LTDA, REDE PROMESSA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e IMPACTO PARTICIPAÇÕES LTDA), condená-las, de forma solidária (CLT, artigo 2º, § 2º), nas seguintes obrigações: d.1) PAGAR, nos estritos limites dos valores indicados na petição inicial (CLT, artigo 852-B, inciso I), com juros e atualização monetária: I. Saldo de salário de 15 dias de maio de 2026; II. Aviso prévio indenizado proporcional de 42 dias (Lei 12.506/2011), com projeção contratual até 26/06/2026; III. 13º salário proporcional de 6/12 avos relativo ao exercício de 2026, computada a projeção do aviso prévio indenizado; IV. Férias vencidas integrais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; V. Férias proporcionais de 12/12 avos do período 2025/2026, ante a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; VI. Salário do mês anterior à rescisão, no importe incontroverso de R$ 1.545,84; VII. Diferenças reflexas decorrentes da integração do triênio, do adicional de assiduidade e da gratificação de quebra de caixa em aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias acrescidas do terço constitucional; VIII. 35 horas e 20 minutos referentes ao saldo credor do banco de horas, apuradas sobre a remuneração vigente na rescisão (CLT, artigo 59, § 3º) e acrescidas do adicional de 100%, com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias com 1/3 e FGTS com a multa rescisória de 40%; IX. Multa cominatória prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente a uma remuneração da reclamante; X. Multa rescisória de 50% preconizada no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, incidente sobre as parcelas rescisórias estritas incontroversas admitidas no TRCT (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias acrescidas do terço constitucional), bem como sobre a multa de 40% do FGTS; d.2) Cumprir as seguintes obrigações de fazer, sob os prazos e cominações fixados na fundamentação: I. A primeira reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS em atraso (competências de abril de 2025 a junho de 2026, inclusive incidentes sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial deferidas), bem como da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade devida, no prazo de 10 dias contados da intimação para cumprimento após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, reversível à reclamante (CPC, artigo 537); II. No mesmo prazo de 10 dias da intimação específica após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá entregar à reclamante o TRCT homologado sob o código SJ2 e a respectiva chave de conectividade social para saque do FGTS, sob pena de conversão em indenização substitutiva equivalente e imediata expedição de alvará judicial; III. A primeira reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar a data de saída em 24/06/2026 (considerada a projeção de 42 dias do aviso prévio indenizado), no prazo de 5 dias após a intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 2.000,00, em proveito da obreira (CPC, artigo 536, § 1º), sem prejuízo de registro subsidiário a ser efetivado pela Secretaria da Vara (CLT, artigo 39, §§ 1º e 2º); IV. No prazo de 5 dias após a intimação específica, a primeira reclamada deverá fornecer as guias e documentos indispensáveis para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias, hipótese em que, restando descumprida a ordem, a Secretaria da Vara expedirá certidão narrativa e alvará judicial, sem prejuízo da penalidade pecuniária cominada; e) julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento em dobro dos domingos trabalhados e respectivos reflexos, bem como de indenização por danos morais; f) DEFIRO à reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT, artigo 790, §§ 3º e 4º, c/c CPC, artigo 99, § 3º); g) ante a sucumbência recíproca (CLT, artigo 791-A, caput e § 3º): g.1) Condeno as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; g.2) Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos das reclamadas, fixados em 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes (domingos em dobro e indenização por danos morais). Por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade de referida obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem a cessação da insuficiência econômica, operando-se a extinção definitiva após o biênio legal, expressamente vedada a compensação ou dedução com créditos obtidos nesta ou em outra demanda. Para liquidação de sentença os cálculos deverão observar todas as determinações e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária, atendendo à modulação do STF nas ADCs 58 e 59, nas ADIs 5867 e 6021, bem como no art. 406 do Código Civil. Em estrito atendimento ao mandamento do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: saldo de salário, 13º salário proporcional e saldo de banco de horas com reflexos em DSR e 13º salário proporcional. As demais verbas contempladas detêm índole indenizatória, sobre as quais não incide contribuição previdenciária. DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela parte RECLAMANTE nos termos da legislação vigente e do ROCSS (Dec. 3.048/99) e demais normas pertinentes, observado o teto, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS no prazo legal e fica CONDENADA a parte RECLAMADA, supramencionada, a recolher a sua quota-parte, mediante comprovação nos autos com a juntada da DARF/DCTFWeb, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 114 da CF/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT. Fica, ainda, advertida a parte RECLAMADA que deverá recolher as contribuições previdenciárias e informar à Previdência Social, mediante DARF (Código 6092 – Ato Declaratório CODAR N. 2, DE 05/01/2023, pelo Ato Declaratório CODAR n. 14, de 12/07/2023) e DCTFWeb, a partir de outubro de 2023 e IN RFB n. 2.147/2023, sob pena de multa e demais sanções administrativas e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, ciente de que poderá solicitar o parcelamento de débitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 c/c artigos 81 e 86 do PGC/TRT 18ª Região. Autoriza-se a retenção do imposto de renda na fonte sobre as parcelas de incidência de IR (acrescido de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), como prevê o Decreto 3.000/99, observada a IN 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal, bem como a OJ nº 400 da SDI1 do C.TST. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Considerando que as reclamadas encontram-se em procedimento de recuperação judicial, ressalta-se que a presente ação tramita regularmente nesta Justiça do Trabalho na fase cognitiva de conhecimento até a liquidação definitiva do título judicial, momento em que a respectiva certidão de crédito trabalhista será expedida para oportuna habilitação no quadro geral de credores perante o juízo recuperacional competente, ex vi do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se as partes. Prazo e fins legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- EVANICE RAMOS MIRANDA
