Ementa
Ante o exposto, considerando que a presente reclamação foi ajuizada sob o rito sumaríssimo e que a parte autora não indicou endereço apto à localização da Reclamada, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 852-B, II e § 1º, da CLT, determinando o arquivamento da ação. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 1.216,36, calculadas sobre o valor da causa de R$ 60.817,95, dispensado de seu recolhimento em razão da gratuidade concedida. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a Reclamada não integrou validamente a relação processual. Retire-se o processo da pauta de audiência inicial designada para 13/11/2026, às 11h20, comunicando-se ao CEJUSC de Goiânia. Intime-se o Reclamante, por intermédio de seu advogado, via DJEN.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001584-26.2026.5.18.0015 AUTOR: NATALINO DOS SANTOS PINHEIRO RÉU: CONSTRUTORA PIGNUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6416b6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO O Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA PIGNUS LTDA, atribuindo à causa o valor de R$ 60.817,95, enquadrando a demanda no procedimento sumaríssimo. Nos termos do art. 852-B, II, da CLT, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço da parte reclamada, sendo vedada a citação por edital nesse procedimento. O descumprimento dessa exigência acarreta o arquivamento da reclamação, conforme § 1º do referido dispositivo. No caso concreto, verifica-se que a notificação inicial da Reclamada pelo Domicílio Judicial Eletrônico não foi confirmada, conforme certidão ID 8ca2489. A notificação postal encaminhada ao endereço indicado na petição inicial, Rua 6, nº 370, Edifício Empire Center, sala 1408, Setor Oeste, Goiânia/GO, também restou infrutífera, tendo sido devolvida com a informação de destinatário desconhecido, conforme documentação de IDs bbd0a44 e 498f77a. Na audiência de 29/09/2026, prejudicada pela ausência de notificação válida da Reclamada, o Reclamante ratificou o endereço inicialmente fornecido e requereu nova tentativa por Oficial de Justiça. Conforme certidão de ID 36582a0, a Oficiala de Justiça compareceu ao endereço indicado em 07/10/2026, ocasião em que foi informada pelo porteiro do edifício que a Reclamada anteriormente ocupava a sala 1407, e não a 1408, tendo deixado o local aproximadamente um ano e meio antes. A certidão de ID d8b34c4, referente a nova diligência presencial realizada em 16/10/2026, confirmou que a empresa não mais se encontrava estabelecida no endereço indicado, tendo sido infrutíferas também as tentativas de contato telefônico. Posteriormente, atendendo ao requerimento do Reclamante e ao despacho de ID a1de462, foi realizada nova tentativa de notificação por aplicativo WhatsApp, no número (62) 98307-9984. Contudo, conforme certidão de ID 060f637, não houve resposta à mensagem encaminhada em 03/11/2026, tampouco retorno à ligação telefônica realizada pela Oficiala de Justiça. Portanto, as diligências realizadas demonstram que o endereço fornecido na petição inicial não se mostrou apto à localização da Reclamada, permanecendo frustradas as tentativas de sua notificação. A alegação de que a parte demandada teria conhecimento do processo em razão de supostos acessos aos autos não supre a ausência de notificação válida nem demonstra comparecimento espontâneo. Também não é possível atribuir efeitos de revelia à ausência de resposta às mensagens eletrônicas, conforme o regime de validade estabelecido pelo art. 4º da Portaria TRT18 nº 874/2026. Ressalte-se que, no procedimento sumaríssimo, incumbe ao Reclamante indicar, desde o ajuizamento, endereço correto e apto à localização da parte contrária, não sendo cabível converter o feito ao rito ordinário para contornar a vedação legal à citação por edital. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT da 18ª Região reconhece que a indicação incorreta do endereço da parte reclamada, quando inviabiliza sua notificação, impõe o arquivamento da demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, II e § 1º, da CLT. Diante disso, não atendido requisito essencial ao regular desenvolvimento do processo, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito, ficando prejudicada a apreciação dos pedidos formulados na petição inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a presente reclamação foi ajuizada sob o rito sumaríssimo e que a parte autora não indicou endereço apto à localização da Reclamada, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 852-B, II e § 1º, da CLT, determinando o arquivamento da ação. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 1.216,36, calculadas sobre o valor da causa de R$ 60.817,95, dispensado de seu recolhimento em razão da gratuidade concedida. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a Reclamada não integrou validamente a relação processual. Retire-se o processo da pauta de audiência inicial designada para 13/11/2026, às 11h20, comunicando-se ao CEJUSC de Goiânia. Intime-se o Reclamante, por intermédio de seu advogado, via DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Nada mais. CUMPRA-SE. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- NATALINO DOS SANTOS PINHEIRO
