Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. O procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (arts. 855-B a 855-E da CLT), tem por escopo a redução da litigiosidade e o estímulo à autocomposição, conferindo segurança jurídica às partes que buscam prevenir o litígio. A ausência de lide contenciosa prévia não configura falta de interesse de agir, uma vez que a natureza do procedimento é, por definição, de jurisdição voluntária, visando justamente a chancela judicial a uma transação de interesses contrapostos e disponíveis. Verificada a observância aos requisitos formais (petição conjunta, representação por advogados distintos e capacidade dos agentes) e substanciais (objeto lícito e ausência de vícios de vontade ou fraude), bem como promovida a regularização da discriminação das parcelas com a garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, impõe-se a homologação da avença. A recusa homologatória fundada em presunção genérica de desnecessidade da via judicial esvazia a finalidade do instituto e cerceia a autonomia da vontade das partes. Recurso ordinário conhecido e provido para homologar o acordo extrajudicial. RELATÓRIO O MM. Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de id deed484, indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por CFC ENGENHARIA VIÁRIA LTDA. e LEANDRO ALBINO DA SILVA , tendo julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A empresa CFC ENGENHARIA VIÁRIA LTDA. opôs embargos de declaração de id 165fbc7, desprovidos (id eca9b21).