Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID a7234de), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 764, § 3º, da CLT, no valor de R$ 3.675,00, observadas as condições pactuadas. O silêncio da parte reclamante pelo prazo de 10 (dez) dias, contado do vencimento de cada parcela, importará presunção de seu regular pagamento. Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor inadimplido, conforme convencionado pelas partes. Considerando que os vencimentos das obrigações pecuniárias pactuadas antecedem a apresentação do acordo, fica intimada a parte reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se os pagamentos foram integralmente realizados, indicando eventual inadimplemento, sob pena de presunção de quitação das parcelas, nos termos convencionados. Com o integral cumprimento do acordo, o reclamante dará plena quitação quanto ao objeto da presente ação. Conforme pactuado, a reclamada deverá proceder à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, fazendo constar contrato de trabalho por prazo determinado, na função de servente de pedreiro, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, com remuneração mensal de R$ 1.600,00. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 73,50, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 3.675,00), de cujo recolhimento fica dispensado em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe são concedidos. Retire-se o feito de pauta. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ficam as partes intimadas, via DJEN. kfnc EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MONTREAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA