Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001811-79.2026.5.17.0003 RECLAMANTE: TIAGO DE CASTRO AMORIM RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34b4269 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Destarte, sendo as partes capazes e devidamente representadas, o objeto lícito e por não vislumbrar a existência de nenhum defeito no negócio jurídico, homologo a transação celebrada entre o Reclamante TIAGO DE CASTRO AMORIM e a Reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., instrumentalizada no termo de ID. 4022d86 (reiterado no ID. 4022d86), para que surta os efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC. Custas no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor do acordo homologado, a cargo do Reclamante, dispensado o recolhimento, uma vez que lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790, da CLT. Considerando a natureza jurídica da parcela objeto da transação (indenização por dano moral), não há incidência de contribuições previdenciárias nem de imposto sobre a renda. Considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGF nº47/2023, desnecessária a intimação da União. Retire-se o processo de pauta. Cumprido o acordo, ao arquivo definitivo. Intimem-se.