Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. BALANÇO E BALANCETE CONTÁBIL. INSUFICIÊNCIA ISOLADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental, recebido como agravo interno, interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e determinou a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a documentação contábil apresentada (balanço patrimonial, balancete e demonstração do resultado do exercício com resultado negativo) constitui prova cabal e suficiente da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração cabal e inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de insuficiência econômica. A apresentação isolada de balancete contábil, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício com indicação de resultado negativo não constitui prova cabal da incapacidade financeira da empresa. A existência de prejuízo contábil, insuficiência patrimonial e indisponibilidade financeira são conceitos distintos, de modo que o resultado negativo por si só não demonstra a impossibilidade financeira para suportar as despesas processuais. A parte agravante não se desincumbe do ônus de demonstrar de forma robusta e mediante elementos externos seguros a sua situação econômico-financeira precária, atraindo a manutenção do indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e não provido. Tese de julgamento: Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, exige-se a demonstração cabal, inequívoca e robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A apresentação isolada de balanço patrimonial, balancete contábil e demonstração do resultado do exercício com indicativo de prejuízo não é suficiente, por si só, para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Prejuízo contábil, insuficiência patrimonial e indisponibilidade financeira não se confundem, sendo imperativa a comprovação efetiva da incapacidade de arcar com o preparo. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/1950; Código de Processo Civil, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1; TST, AIRR-0000301-65.2011.5.15.0018; TRT-16, AIRO: 0016233-45.2024.5.16.0007; TRT-16, ROT: 0016350-09.2024.5.16.0016.