Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que negou provimento ao recurso ordinário por ela interposto, mantendo a sentença que julgou procedente, em termos, temáticas constantes da correspondente ação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à subsistência do contrato laboral ante a falta de exame médico rescisório e ausência de baixa na CTPS, bem como quanto aos efeitos da alegada falta de impugnação específica sobre a culpa exclusiva da vítima; e (ii) definir se cabe a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, multa protelatória e majoração de honorários advocatícios pleiteadas pela parte autora em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitam-se as alegações de omissão, porquanto o acórdão apreciou de forma clara e fundamentada todas as matérias devolvidas, registrando que a reconsideração do aviso prévio dependia de expressa aquiescência da parte trabalhadora e que o ônus probatório da culpa exclusiva recaía sobre a parte ré. A pretensão da parte embargante reflete mero inconformismo com a valoração probatória e o resultado do julgamento, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Indeferem-se os pedidos formulados pela parte autora em contrarrazões, haja vista a ausência de intuito protelatório ou litigância de má-fé na oposição dos embargos, bem como a inaplicabilidade do art. 791-A, § 5º, da CLT em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da parte ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito do julgado e da valoração probatória é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Não cabe a fixação ou majoração de honorários advocatícios sucumbenciais recursais no julgamento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 489, 791-A, § 5º, 793-A a 793-C, 818, II, 897-A; CPC, arts. 374, III, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF e REsp 2.173.093/SP; TST, Súmula nº 396, I.