Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017080-88.2026.5.16.0003 AUTOR: ERNILSON CARVALHO RIBEIRO RÉU: USINAGEM MINAS GOIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5b70bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido. Da incompetência material da Justiça do Trabalho: A Reclamada arguiu preliminar de incompetência absoluta desta Especializada para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o curso do pacto laboral. Verifica-se que a pretensão do Autor não compreende a cobrança direta de contribuições do Regime Geral de Previdência Social sobre salários já quitados no curso do liame de emprego, mas sim reflexos e parcelas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. A competência executória da Justiça do Trabalho restringe-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores integrantes do salário de contribuição homologados em acordo, a teor da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse mesmo norte consolidou-se o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para promover a execução, mês a mês, de todas as contribuições sobre parcelas de natureza salarial auferidas pelo empregado no período de vigência do contrato. É o que dispõe o item I da Súmula nº 368: "A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição" . Assim, a competência desta Justiça Especializada, nos termos do verbete sumular acima transcrito, limita-se às parcelas recebidas no período pós-contrato de trabalho, ou seja, às parcelas recebidas em decorrência de eventual sentença condenatória em pecúnia ou aos valores objeto de acordo homologado. No presente caso, ao declarar que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias sobre as importâncias que foram pagas durante a relação de emprego reconhecida em juízo, o egrégio Tribunal Regional extrapola a competência desta Especializada, pois, na verdade, determina a execução das referidas contribuições inadimplidas pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024100-59.2010.5.17.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.) Assim, determino que eventuais recolhimentos previdenciários no presente feito limitar-se-ão unicamente às parcelas de natureza salarial objeto de efetiva condenação pecuniária nesta sentença, acolhendo-se a preliminar apenas para delimitar o alcance da execução previdenciária. Da reversão da justa causa: Aduz o reclamante que, contratado pela reclamada em 15/03/2024, para exercer a função de mecânico, teve o seu contrato de trabalho indevidamente rescindido por justa causa em 20/01/2026 por suposto ato de desídia. Não obstante, sustenta que o não comparecimento ao exame médico periódico agendado decorreu de graves problemas de ordem pessoal e familiar, inexistindo reiteração faltosa sistemática, desrespeito à gradação ou dolo que tornasse inviável a manutenção do liame. A Reclamada, em defesa, aduz que a penalidade máxima prevista no artigo 482, alínea "e", da CLT foi legítima, alegando que o Reclamante deixou expirar o ASO periódico em 09/01/2026 e faltou aos agendamentos dos dias 13 e 14 de janeiro de 2026, tendo sido advertido formalmente em 16/01/2026 e, após nova ausência em 19/01/2026, dispensado em 20/01/2026 (ID 66ff583). Analiso. A dispensa por justa causa consubstancia a sanção disciplinar mais drástica admitida no ordenamento jurídico, transferindo ao empregador o encargo processual de demonstrar, a gravidade extrema da falta, a proporcionalidade da reação e a observância do caráter pedagógico da disciplina, à luz dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A desídia pressupõe comportamento contumaz de desleixo, desinteresse ou negligência habitual no cumprimento dos deveres funcionais, demandando, ordinariamente, uma gradação pedagógica composta por advertências verbais, escritas e suspensões disciplinares sucessivas antes da ruptura definitiva do vínculo empregatício. O acervo probatório demonstra que o contrato vigeu de 15/03/2024 a 20/01/2026 sem registro de nenhuma punição anterior contra o empregado. Toda a celeuma fática concentrou-se estritamente na renovação de um único exame médico periódico (ASO), no exíguo interstício entre 09/01/2026 e 20/01/2026. A advertência disciplinar escrita foi aplicada em 16/01/2026 (ID 2f27ece). Sem que houvesse a aplicação de suspensão disciplinar ou prazo razoável de adequação, a empresa optou por consumar a rescisão por justa causa logo em 20/01/2026 (ID 66ff583). O e-mail corporativo interno de 15/01/2026 noticiava que o trabalhador compareceu ao setor de recursos humanos buscando a rescisão do contrato. Tal conduta revela conflito funcional localizado, mas não evidencia insubordinação afrontosa nem dolo voltado a lesar as atividades operacionais. Assim sendo, a precipitação da Ré em promover a extinção do liame empregatício em apenas quatro dias após a primeira advertência escrita desrespeitou flagrantemente o princípio da proporcionalidade e a imperativa gradação pedagógica das penas. A esse respeito, destaca-se a diretriz traçada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA (ART. 482, "E", DA CLT) - NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Para o Direito brasileiro, "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Analisando-se os critérios de aplicação de penalidades no caso de infrações obreiras, observa-se que existe um mínimo de limite à sua incidência, consubstanciado na observância de três grupos de requisitos a serem examinados conjuntamente em cada caso concreto: objetivos (concernentes à caracterização da conduta obreira que se pretende censurar), subjetivos (relativos ao envolvimento - ou não - do trabalhador na respectiva conduta) e circunstanciais (que dizem respeito à atuação disciplinar do empregador em face da falta e do obreiro envolvidos). Relativamente à desídia no desempenho das respectivas funções pelo empregado - art. 482, "e", da CLT -, trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa de um contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca da adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação de penalidades. No caso em tela , o Tribunal Regional, em face dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, manteve a sentença que afastou a justa causa obreira, por entender que " Da prova oral colhida, portanto, não visualizo a ocorrência de ato do reclamante capaz de ensejar justa causa por desídia no desempenho de sua função". Agregou a Corte de origem, outrossim, que " as penalidades aplicadas ao autor (fls. 159/166) não se revelam suficientes a utilizá-las como forma de gradação de penalidade ", entendendo que " Afastada a ocorrência do ato faltoso, bem como restando configurada a desproporção na punição aplicada, não há como subsumir os fatos às hipóteses previstas no artigo 482, alínea "e", da CLT ". Nesse contexto, correta a decisão proferida pela Corte de origem que, em face dos elementos probatórios contidos nos autos, manteve a sentença, por considerar inadequada e excessiva a aplicação da justa causa ao Obreiro, tendo destacado que sequer foi observado o princípio da gradação da pena - caráter pedagógico do poder disciplinar. Com efeito, no caso, a reversão da justa causa decorreu da análise dos critérios objetivos, subjetivos e circunstanciais, sob a perspectiva do contexto probatório dos autos, de modo que, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000314-78.2020.5.10.0021. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.) Diante da manifesta desproporção entre a conduta omissiva pontual e a penalidade máxima aplicada, impõe-se a desconstituição da justa causa com a sua conversão em dispensa imotivada por iniciativa do empregador em 20/01/2026. Assim sendo, condeno a reclamada a proceder à retificação cabível na CTPS Digital do obreiro, fazendo contar a resilição contratual em 22/02/2026 (dada a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 a ser revertida em favor do autor e sem prejuízo do ato ser suprido pela Secretaria da Vara em caso de omissão. Dentro do mesmo prazo, deverá expedir as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação do reclamante no programa de seguro-desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva. Condeno ainda a reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas rescisórias: a) Aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; b) Saldo de Salários de janeiro/2026 (20 dias); b) Décimo terceiro salário proporcional de 2026 (02/12 avos); c) Férias proporcionais (11/12 avos) acrescidas do terço constitucional; d) Depósitos de FGTS não recolhidos acrescidos da Multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos; g) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT. No tocante ao patamar remuneratório base, a Reclamada impugnou o salário da inicial de R$ 3.747,66 e sustentou o importe de R$ 3.300,00. Não obstante, não tendo a empresa acostado contracheques aptos a respaldar sua alegação, fixa-se a última remuneração mensal obreira no valor de R$ 3.747,66, conforme indicado na exordial. Autoriza-se a dedução do valor de R$ 1.016,36, incontroversamente recebido pelo trabalhador a título de verbas rescisórias rescisórias sob a modalidade anterior (ID 0209ae7). Da Justiça Gratuita: Constatado que o salário percebido pelo reclamante situa-se abaixo do patamar de 40% do teto dos benefícios do RGPS, concede-se à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais: Com amparo no artigo 791-A da CLT, fixam-se os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado da condenação (deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais). Correção Monetária, Juros de Mora e Liquidação Integrada Em estrita conformidade com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021): Fase pré-judicial (até 30/03/2026): Aplica-se o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período);Fase judicial (a partir de 01/04/2026 - data do ajuizamento): Incide a taxa SELIC, que abrange conjuntamente a correção monetária e os juros de mora. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar arguida, para determinar que eventuais recolhimentos previdenciários limitar-se-ão às parcelas de natureza salarial objeto de condenação pecuniária nesta sentença. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para determinar a desconstituição da justa causa com a sua conversão em dispensa imotivada por iniciativa do empregador em 20/01/2026. Assim sendo, condeno a reclamada a proceder à retificação cabível na CTPS Digital do obreiro, fazendo contar a resilição contratual em 22/02/2026 (dada a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 a ser revertida em favor do autor e sem prejuízo do ato ser suprido pela Secretaria da Vara em caso de omissão. Dentro do mesmo prazo, deverá expedir as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação do reclamante no programa de seguro-desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva. Condeno ainda a reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas rescisórias: a) Aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; b) Saldo de Salários de janeiro/2026 (20 dias); b) Décimo terceiro salário proporcional de 2026 (02/12 avos); c) Férias proporcionais (11/12 avos) acrescidas do terço constitucional; d) Depósitos de FGTS não recolhidos acrescidos da Multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos; g) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT. No tocante ao patamar remuneratório base, a Reclamada impugnou o salário da inicial de R$ 3.747,66 e sustentou o importe de R$ 3.300,00. Não obstante, não tendo a empresa acostado contracheques aptos a respaldar sua alegação, fixa-se a última remuneração mensal obreira no valor de R$ 3.747,66, conforme indicado na exordial. Autoriza-se a dedução do valor de R$ 1.016,36, incontroversamente recebido pelo trabalhador a título de verbas rescisórias rescisórias sob a modalidade anterior (ID 0209ae7). Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Planilha de Cálculos de Id 0cdc334 integra o dispositivo. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 451,61, calculadas à base de 2% sobre o montante global da condenação, R$ 22.580,53. Intimem-se as partes. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ERNILSON CARVALHO RIBEIRO
