Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão colegiado que conheceu e negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença que julgou improcedentes as temáticas constantes da correspondente ação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição quanto à apreciação das provas relativas à jornada de trabalho, aos cartões de frequência, aos adicionais e intervalos pleiteados, aos danos morais e à responsabilidade subsidiária da segunda parte ré; e (ii) saber se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios requerida pela primeira parte ré em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitam-se os embargos de declaração, porquanto a matéria controvertida foi objeto de fundamentação exauriente e clara no acórdão, no qual se assentou que a confissão real prestada em depoimento pessoal pela parte autora prevalece sobre a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto, não se verificando qualquer omissão, contradição ou vício integrativo, mas mero inconformismo com a valoração probatória. Decisões proferidas por juízos de primeiro grau em outras ações judiciais não possuem caráter peremptório e não vinculam o julgamento colegiado, inexistindo omissão a ser sanada. Rejeita-se o pedido de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios formulado pela primeira parte ré em contrarrazões, visto que a oposição da medida integrativa visou ao prequestionamento de matérias controvertidas, afastando o intuito manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da parte autora conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: A confissão real prestada pela parte em depoimento pessoal prevalece sobre a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto infrequentes ou uniformes. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame do acervo probatório e da valoração das provas quando a decisão apreciou de forma clara e fundamentada as matérias submetidas ao julgador. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matérias controvertidas não autoriza a aplicação de multa por protelação quando ausente o intuito abusivo ou protelatório. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I, e art. 897-A; CPC, arts. 371, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297 e Súmula nº 338, III; STJ, Súmula nº 98, EDcl no MS n. 21.315/DF, DJe de 15/06/2016 e REsp n. 2.173.093/SP, j. 30/03/2026.