Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SOROCABA ATOrd 0011204-55.2026.5.15.0109 AUTOR: GUMERCINO MANOEL DA SILVA FILHO RÉU: ASSOCIACAO DESENVOLVIMENTO TRADITIONAL TAEKWONDO SYSTEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec9bf43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: GUMERCINO MANOEL DA SILVA FILHO ajuizou ação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO TRADITIONAL TAEKWONDO SYSTEM e ALEXANDRO JAVIER GOMEZ TURASSA, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 27/06/2022 a 19/01/2026, com projeção de aviso prévio até 27/02/2026, na função de instrutor de taekwondo e serviços gerais, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como o pagamento de diferenças salariais relativas ao salário mínimo nacional, verbas rescisórias, horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal com reflexos, intervalo intrajornada suprimido e intervalo superior a duas horas, indenização de seguro-desemprego, vale-transporte, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais decorrentes de contratação e exploração de trabalho de menor sem registro, além do reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo reclamado. Atribuiu à causa o valor de R$ 110.213,49 (fls. 2/10, ID a7a01dd). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 11/51). Os réus, devidamente notificados, apresentaram contestação conjunta (fls. 76/96, ID 3961435), na qual suscitaram preliminares de ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade em relação ao segundo reclamado, impugnação aos valores e limitação da condenação aos termos da inicial. No mérito, negaram categoricamente a prestação de serviços e a existência de relação de emprego, aduzindo que o autor frequentava o estabelecimento exclusivamente na condição de aluno atleta bolsista do Projeto Líder mantido pela entidade, sem qualquer subordinação jurídica, onerosidade ou controle de jornada. Impugnam a totalidade dos pedidos correlatos, a jornada descrita, as multas e o pleito indenizatório por danos morais. Pugnaram pela improcedência dos pedidos e juntaram documentos (fls. 97/115). O feito foi inicialmente distribuído perante a Terceira Vara do Trabalho de Sorocaba, oportunidade em que, constatando-se que a alegada relação laboral envolveu trabalhador com idade inferior a dezoito anos, determinou-se a remessa dos autos a este Juizado Especial da Infância e da Adolescência (fls. 53/54, ID e0b8f5f e ID 8dacfed). Realizou-se audiência de instrução telepresencial neste Juízo (fls. 116/120, ID 7ff0f26), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e da preposta da primeira ré, indeferindo-se a oitiva da testemunha indicada pelo autor em razão de contradita acolhida por relacionamento íntimo com o obreiro, bem como inquirindo-se duas testemunhas conduzidas pelos réus após rejeição de contradita motivada pela atuação na diretoria da entidade. Sem necessidade de outras provas, encerrou-se a instrução processual. O autor apresentou réplica e razões finais em memoriais às fls. 124/130 (ID f840b0c), enquanto os réus apresentaram suas razões finais às fls. 131/145 (ID 1f78740). Inconciliados. É a síntese do necessário, passo a decidir. II – Fundamentação: Da competência material. O feito foi distribuído no âmbito da Terceira Vara do Trabalho de Sorocaba. Verificando-se que a relação jurídica litigiosa se desenvolveu no período em que o autor era legalmente adolescente, por força das disposições do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 14/2014 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o julgamento faz-se no âmbito do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Sorocaba (JEIA). Dispõe o artigo 2º da referida Resolução Administrativa nº 14/2014: "Art. 2º Os Juizados Especiais da Infância e Adolescência poderão atuar tanto de forma fixa, quanto itinerante, e terão competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 (dezoito) anos, nela incluídos os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico." Tratando-se de competência material absoluta, a remessa e o julgamento pelo JEIA não constituem decisão surpresa, consubstanciando regra de competência funcional e absoluta que deve ser declarada inclusive de ofício pelo Juízo. Da oficialização do Ministério Público do Trabalho. Verificando-se que por ocasião da realização da audiência de instrução o autor já havia adquirido sua plena maioridade civil, tendo completado dezoito anos de idade em 16/12/2024, tornou-se desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis). Pelos mesmos motivos, mostra-se dispensável a intimação pessoal do órgão ministerial para ciência do teor da presente sentença. Da aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017. As disposições da Lei nº 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica ora em debate. Declaro, pois, a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Da ilegitimidade de parte passiva. A legitimidade ad causam depende do vínculo afirmado entre os sujeitos da ação em face da relação jurídica substancial e deles com o objeto litigioso, à luz da teoria da asserção, de modo que no polo passivo devem figurar aqueles cujo patrimônio pode, em tese, ser afetado com a procedência da demanda. No caso sob exame, o autor imputa ao segundo reclamado a condição de sócio e gestor de fato da academia mantida sob o manto formal da associação, afirmando que este dirigia pessoalmente a prestação de serviços, ordenava contratações e auferia proveito econômico da força de trabalho expendida. Se o segundo réu deve responder ou não de forma solidária ou subsidiária pelas obrigações decorrentes do vínculo, trata-se de questão que pertine ao próprio mérito da causa. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da delimitação dos pedidos. A parte ré arguiu a necessidade de limitação da condenação aos valores líquidos indicados na petição inicial, sob o fundamento de que os pedidos formulados são certos, determinados e liquidados, com indicação de valor teto, pugnando pela observância do artigo 840, § 1º, da CLT e dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (fls. 93/94, ID 3961435). A matéria atinente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, quando esta foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, tem sido objeto de ampla discussão na jurisprudência trabalhista. Ocorre que o artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, ao exigir que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor, não tem o condão de vincular a condenação aos valores ali especificados. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, em seu artigo 12, § 2º, estabelece expressamente que o valor da causa será estimado. Importante destacar que na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6002, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o artigo 840, § 1º, da CLT, conferiu interpretação conforme à Constituição para considerar que a apresentação de uma estimativa de valor é suficiente para o regular processamento da ação trabalhista. No caso dos autos, as pretensões deduzidas não possibilitam a liquidação matemática exata por ocasião da propositura da ação, de sorte que os valores indicados na exordial configuram mera estimativa de alçada, devendo a apuração do quantum debeatur ocorrer regularmente em sede de liquidação de sentença. Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar e requerimento de nulidade / cerceamento de defesa suscitado em réplica. Em sede de réplica e razões finais (fls. 124/125, ID f840b0c), o autor arguiu nulidade processual por cerceamento de defesa e quebra da paridade de armas, postulando a reabertura da instrução processual para a oitiva de Ana Karoline Marques Oliveira, cuja contradita foi acolhida na audiência de instrução, bem como requerendo a desconsideração integral do depoimento da testemunha Andrea Victoria Albarracin Castro. Sem razão a pretensão obreira. Conforme registrado na assentada de fl. 118 (ID 7ff0f26), a testemunha Ana Karoline Marques Oliveira confirmou expressamente que foi namorada do autor e que atualmente, conquanto não convivam sob o mesmo teto, mantêm relacionamento à distância, respeitoso e próximo. A existência de ligação amorosa e afetiva íntima retira da depoente a isenção de ânimo indispensável ao compromisso legal, incidindo o impedimento legal preconizado no artigo 829 da CLT e no artigo 447, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A faculdade de ouvi-la como mera informante insere-se no poder instrutório do magistrado (artigo 765 da CLT e artigo 447, § 4º, do CPC), revelando-se despicienda quando o conjunto probatório documental já propicia os elementos necessários ao deslinde da causa. De outra parte, quanto à testemunha Andrea Victoria Albarracin Castro, a circunstância de figurar no conselho fiscal da associação reclamada (fl. 98, ID ef1d3b9) e de receber bolsa atleta não a torna parte processual, tampouco atrai a condição de administradora com poderes de gestão, mando ou representação patronal aptos a tipificar a suspeição do artigo 447, § 2º, inciso III, do CPC. O valor probatório de suas declarações é apreciado segundo o princípio da persuasão racional, em confronto harmônico com os demais elementos de convicção coligidos aos autos. Inexiste qualquer nulidade ou ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 7º do CPC. Por conseguinte, rejeito o pedido de reabertura da instrução processual e mantenho incólumes as decisões interlocutórias proferidas em audiência. Da prescrição. Com o exame da pretensão ao vínculo de emprego, afigura-se curial a análise da prejudicial de mérito. De início, convém destacar que não há prescrição bienal extintiva a ser considerada, uma vez que a ruptura do pacto ocorreu em 19/01/2026 e a ação foi distribuída em 11/05/2026. Por outro lado, não se pode olvidar que contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição, consoante a expressa dicção do artigo 440 da CLT. Trata-se de causa impeditiva legal do curso do prazo prescricional. Tendo o autor nascido em 16/12/2006 (fl. 13, ID feef815), completou dezoito anos de idade em 16/12/2024. Assim, forçoso reconhecer que até 16/12/2024 operava-se a causa impeditiva da prescrição, começando a fluir a contagem do prazo quinquenal somente a partir de 17/12/2024. Com o ajuizamento da demanda em 11/05/2026, nenhuma parcela postulada encontra-se fulminada pelo cutelo prescricional. Por conseguinte, afasto a prejudicial de mérito. Da relação havida entre as partes. Sustenta o reclamante ter sido contratado em 27/06/2022, quando contava com quinze anos de idade, para exercer as funções de instrutor de taekwondo e serviços gerais, mediante remuneração de R$ 1.000,00 mensais, estendendo-se o labor até a alegada dispensa sem justa causa em 19/01/2026, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego e os consectários legais pertinentes (fls. 2/4, ID a7a01dd). Em contrapartida, os reclamados negaram veementemente qualquer contratação trabalhista ou prestação de serviços com cunho laboral, asseverando que o autor ingressou na academia unicamente na condição de aluno e atleta em formação no denominado Projeto Líder, desenvolvido pela entidade com o escopo de fomento social e desportivo às artes marciais de forma gratuita, recebendo uniformes e auxílio financeiro esporádico para viabilizar treinamentos e custeio de despesas em campeonatos e competições desportivas, sem qualquer vínculo empregatício subordinado (fls. 76/82, ID 3961435). Negada a própria existência de prestação de serviços de natureza profissional ou subordinada, incumbe à parte autora o ônus subjetivo de comprovar de forma escorreita e segura os fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 818, inciso I, da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC. E, desse mister, os elementos de prova revelam que o autor não se desincumbiu a contento, sucumbindo diante da realidade retratada nos autos. A relação de emprego, definida pelos artigos 2º e 3º da CLT, exige a concorrência cumulativa e simultânea dos pressupostos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade estrita e, principalmente, subordinação jurídica. A ausência de quaisquer desses requisitos desfigura o contrato de trabalho subordinado, não sendo dado presumir a vinculação empregatícia a partir da simples permanência em ambiente esportivo ou de treinamento marcial. Com efeito, o ordenamento jurídico desportivo nacional distingue a prática esportiva profissional daquela não profissional de rendimento ou de cunho socioeducativo. No âmbito das associações e academias de artes marciais voltadas a projetos sociais, a concessão de bolsas, fornecimento de vestimentas, isenção de mensalidades e repasses de apoio de parceiros institucionais para alimentação, deslocamento e participação em torneios (fls. 104/115, IDs 968dbc1, 2ded294 e fec550d) traduzem auxílio ao atleta e estímulo à prática de modalidade de rendimento, e não contraprestação salarial sinalagmática. A prova oral e os documentos juntados confirmam que o autor era aluno graduado da academia que alcançou o nível de Faixa Preta 1º Dan em maio de 2025 (fl. 39, ID c036d14) e integrava o time de competições da entidade, figurando como convocado oficial da Seleção Sorocabana de Taekwondo para representar a cidade e o país em eventos de relevo, como o 66º Jogos Regionais e o Campeonato Panamericano em Curitiba (fls. 109/113, ID 2ded294). A testemunha compromissada Juliana Chagas Moreira Gomes, aluna da academia que custeia mensalidade, esclareceu em depoimento seguro que o reclamante frequentava a academia como aluno experiente e que, dada a sua graduação avançada, auxiliava os praticantes mais novos nas rotinas de treino, assim como outros alunos graduados também faziam, demonstrando a típica cooperação do ambiente formativo das artes marciais (fl. 118, ID 7ff0f26). Por sua vez, a testemunha Andrea Victoria Albarracin Castro, que ingressou na associação a convite do próprio autor e participava com ele dos mesmos treinamentos matutinos de terças e quintas-feiras no Projeto Líder, confirmou que ambos não pagavam mensalidade, recebiam bolsa atleta custeada por apoios para suprir despesas em torneios e realizavam o curso de formação técnica, o qual foi por ela concluído e não pelo autor (fl. 119, ID 7ff0f26). Evidenciou ainda que as camisetas utilizadas com detalhes distintivos e a camiseta de cor laranja serviam à identificação da participação no projeto e em eventos, não consubstanciando uniforme de empregado. A ata notarial com fé pública colacionada às fls. 100/103 (ID 917069b) corrobora a natureza desportiva e afetiva do vínculo mantido entre as partes. Nas mensagens registradas em janeiro de 2026, a presidente Vanessa questiona surpresa o autor sobre a sua saída, e o próprio reclamante esclarece voluntariamente que estava se desvinculando dos treinos para se dedicar a curso preparatório para ingressar na Polícia, tendo a interlocutora manifestado orgulho por seus objetivos pessoais (fl. 100, ID 917069b). Tal teor revela que o desligamento decorreu de mera decisão pessoal do obreiro de priorizar os estudos para a carreira pública militar, afastando por completo a fictícia tese de dispensa arbitrária sem justa causa. Outrossim, os diálogos mantidos em novembro de 2023 transcritos na ata notarial demonstram que as partes tratavam expressamente sobre a busca de empresas patrocinadoras através do projeto "adote um atleta" para diminuir os elevados custos de inscrições em torneios e trocas de faixa suportados pelos competidores (fl. 101, ID 917069b), confirmando que a relação jurídica ostentava cariz nitidamente esportivo e comunitário. O áudio anexado pelo autor (ID bfaa4fb e transcrição ID 940ac8c) deve ser interpretado em harmonia com esse contexto fático. As menções a acertos, compensações de despesas de torneios não recolhidas pelo atleta, bonificações pelo ingresso de novos praticantes e eventual auxílio na manutenção do polo do Piazza Center refletem estímulo institucional e participação em rateio de incentivos de academia desportiva, sem sujeição ao poder disciplinar, fiscalizatório ou punitivo típico do vínculo empregatício. Não se vislumbra nas conversas ordens patronais cogentes, advertências formais ou subordinação jurídica, mas sim conselhos e manifestações de confiança dirigidos a um atleta de destaque a quem se pretendia oportunizar autonomia futura. Ademais, no seu próprio depoimento pessoal (fl. 117, ID 7ff0f26), o autor declarou que cursava o ensino médio no Colégio Wilson Ramos Brandão até 2022 das 14h15 às 22h00 e posteriormente pela manhã no Colégio Antonio Vieira Campos, o que revela que a sua rotina diária era prioritariamente acadêmica e incompatível com a pesada e contínua jornada alegada na inicial. O fato de o praticante de arte marcial dedicar-se aos treinamentos de sua graduação e prestar colaboração orientativa voluntária a alunos menos graduados integra a própria filosofia disciplinar e pedagógica das artes marciais tradicionais, não autorizando a transmutação automática da condição de atleta amador e aluno em contrato de emprego celetista. Inexistindo prova cabal da prestação subordinada de serviços e restando comprovado que a vinculação do autor decorria de sua condição de aluno graduado e atleta integrante do projeto social da entidade, impõe-se a rejeição da pretensão ao reconhecimento do vínculo de emprego e de todos os consectários dele dependentes. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, restando prejudicada a determinação de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e os demais pedidos, tais como: diferenças salariais; da jornada de trabalho, horas extras e intervalos intrajornada; das verbas rescisórias; do FGTS, da multa de 40% e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; do seguro-desemprego e do vale-transporte; da responsabilidade do segundo reclamado; e da reparação do dano moral. Justiça gratuita. Com relação à Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida pelo Plenário nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina e jurisprudência, conforme vontade estampada no artigo 99 e parágrafos do CPC, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos (artigo 790, § 3º, da CLT ). No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade jurídica afirmada à fl. 12 (ID 9f63e72), acolho o pedido e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais passam a ser devidos nos termos do artigo 791-A da CLT. Diante da improcedência total dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da verba fica sob condição suspensiva, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766, que vedou a compensação automática com créditos obtidos em juízo. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou neste processado a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizem a aplicação de multa por improbus litigator, tendo a parte autora exercido regularmente o direito constitucional de ação. III – Dispositivo: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (artigo 93, IX, da CF/88 e artigos 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição do JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE SOROCABA: REJEITO as preliminares arguidas pelos reclamados e o requerimento de reabertura da instrução suscitado pelo autor; AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição; No mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GUMERCINO MANOEL DA SILVA FILHO em face de ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO TRADITIONAL TAEKWONDO SYSTEM e ALEXANDRO JAVIER GOMEZ TURASSA, absolvendo os reclamados de todas as pretensões aduzidas na petição inicial. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos reclamados, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tal obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, extinguindo-se a obrigação decorrido esse prazo sem que o credor comprove alteração na fortuna do obreiro, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$2.204,27, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$110.213,49, das quais fica isento do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Tendo o autor adquirido a maioridade civil, desnecessária a intimação do Ministério Público do Trabalho. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GUMERCINO MANOEL DA SILVA FILHO
