Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por JULIO JOHNATHAN LACERDA SILVA em face da empresa KAIROS SEGURANÇA LTDA., para condená-la a pagar ao reclamante as seguintes verbas: diferenças de adicional noturno decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, durante o período contratual, considerando-se o acréscimo de 1/7 sobre as horas noturnas remuneradas, observados os valores efetivamente pagos, com reflexos em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, vedada a duplicidade de incidências; saldo de salário de sete dias do mês de maio de 2026; aviso prévio indenizado de 33 dias; 13º salário proporcional de 2026, correspondente a 6/12; férias proporcionais correspondentes a 9/12 avos, acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40% de todo o período trabalhado, com a dedução do que já foi efetivamente recolhido, além da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tudo conforme fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Determino a expedição de alvará judicial, para saque pelo autor do seu FGTS, conforme já fundamentado. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, pela reclamada, nos termos da planilha de cálculos em anexo, que se integra ao presente dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários, além de custas processuais. Notifiquem-se. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- KAIROS SEGURANCA LTDA