Ementa
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA.Regularmente cientificado da audiência de instrução e advertido das consequências do não comparecimento, o reclamante não demonstrou ingresso tempestivo na sala virtual nem falha técnica que justificasse sua ausência. Mantida a confissão ficta, cujos efeitos devem ser apreciados em conjunto com a prova pré-constituída, nos termos da Súmula 74, II, do TST. Preliminar rejeitada. INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.A formulação, em recurso ordinário, de pedido de intervalo intrajornada não deduzido na petição inicial configura inovação recursal. Igualmente, não se conhece da pretensão de majoração dos honorários advocatícios formulada exclusivamente no rol final do recurso, sem fundamentação correspondente. Recurso não conhecido nesses capítulos. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. EMPRESA COM ATÉ VINTE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. CONFISSÃO FICTA.A obrigação de manutenção dos controles de frequência prevista no art. 74, § 2º, da CLT pressupõe estabelecimento com mais de vinte trabalhadores. Mantida a confissão ficta e inexistindo prova pré-constituída capaz de afastar a presunção relativa decorrente das alegações defensivas, não se reconhece a jornada extraordinária ou noturna descrita na petição inicial. Recurso não provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.O pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções pressupõe a demonstração das atividades efetivamente desempenhadas e de fundamento jurídico que assegure a contraprestação pretendida. Não comprovado o exercício habitual de atribuições distintas daquelas compreendidas na contratação, mantém-se a improcedência do pedido. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO HUMILHANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. A responsabilização civil do empregador por tratamento ofensivo no ambiente de trabalho exige a comprovação da conduta alegada. Mantida a confissão ficta e inexistindo outros elementos probatórios que confirmem os episódios de humilhação descritos na petição inicial, não se configura o dever de indenizar. Recurso não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz REINALDO MARTINI, titular da MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da r. sentença de ID 988fcc4, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARINO DIAS DE ALBUQUERQUE FILHO em face de IN PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA. O Reclamante, inconformado, interpôs recurso ordinário. Suscitou preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, requereu a reforma da sentença quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao acúmulo de funções, à indenização por danos morais e aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.