Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002214-30.2026.4.05.8001 RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA VARJAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MONIKI SOARES DORIA FERREIRA - AL7651-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INCABÍVEL. MISERABILIDADE CONTEMPORÂNEA À ÚLTIMA DER. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.