Agravo Interno na Ação Rescisória
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva da Sra. Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à competência interna. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Sustentou oralmente o Dr. José Thadar Mascarenhas Menck, pela agravante Noemia Soares de Oliveira.
