Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE DEMANDAS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONEXAS NA ORIGEM. REUNIÃO DOS FEITOS E PROFERIMENTO DE SENTENÇA ÚNICA COM RESOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS INOMINADOS EM PROCESSOS DISTINTOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE (UNICIDADE RECURSAL). OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO JÁ PROTOCOLADO E EM VIAS DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANIFESTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA DA NOVA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: