Ementa
RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA PELOS ATOS DE SEUS PARCEIROS E INTERMEDIADORES NA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, E 34 DO CDC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO OU DOLO. PACTO CLARO COM ALERTAS OSTENSIVOS E CONFIRMAÇÃO EM GRAVAÇÃO DE PÓS-VENDA. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 276 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: