Ementa
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE EQUIPARA E NEM SE CONFUNDE COM MIOCROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RITO ESPECIAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO VI, E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: