Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SERGIPE MANTIDA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO IPESAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.226/2023 E DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.853/2006. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ADESÃO FACULTATIVA. SERVIDOR PÚBLICO COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS CUMULÁVEIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 32, I, E NO ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 9.226/2023 E NO ART. 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 5.853/2006. PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, DA SOLIDARIEDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO FRACIONADA EM AMBOS OS CONTRACHEQUES DECORRENTE DA DIVISÃO OPERACIONAL DE FOLHAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: