Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ALIENACÃO E TRADIÇÃO A TERCEIRO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA TRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 585 DO STJ AO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DA PROPRIEDADE POR RENÚNCIA E FIXOU A DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMO MARCO TEMPORAL PARA A CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS (IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO). INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.267 E ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: