Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS (TRADIÇÃO). AUSÊNCIA DE ATESTO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA EXPRESSA DOS ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/1964. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO INDUZ O EFEITO MATERIAL DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ART. 345, INCISO II, DO CPC). INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DO PATRIMÔNIO ESTATAL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. PARTE RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS QUE PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO OPERADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: