Ementa
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ÁGUA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. CORTE EFETUADO ANTES DO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA (ART. 6º, §3º, II, LEI N.º 8.987/95). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: