Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU VÍCIO A SER SANADO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDO GRAU DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO RECORRENTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: