Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA SELIC. ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT. REGIME APLICÁVEL A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. FASE PROCESSUAL FUTURA. INCIDÊNCIA DECORRENTE DE IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO PARCIAL EFETIVO. LC Nº 173/2020. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MENÇÃO EXPRESSA À LEGISLAÇÃO LOCAL E À SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 226/2026. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: