Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E, NO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 1525971728 E, EM CONSEQUÊNCIA, RESTABELECER OS CONTRATOS Nº 1518136338 E Nº 1518138302 NAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS (VALORES DE PARCELA, TAXAS E PRAZOS), IMPUTANDO-SE AS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DO CONTRATO NULO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS CONTRATOS RESTABELECIDOS; B) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM READEQUAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO NB 627.765.673-6 AO VALOR MENSAL DE R$ 256,06 (R$ 222,11 REFERENTES AO CONTRATO Nº 1518136338 E R$ 33,95 REFERENTES AO CONTRATO Nº 1518138302), COM OBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL DE CADA CONTRATO RESTABELECIDO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA POR ESTE JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES (ARTS. 536 E 537 DO CPC E ART. 52, V, DA LEI Nº 9.099/95); C) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, A DIFERENÇA DE R$ 11,75 POR DESCONTO MENSAL EFETUADO A TÍTULO DO CONTRATO Nº 1525971728, A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE ABRIL DE 2025 E ATÉ A EFETIVA READEQUAÇÃO, TOTALIZANDO R$ 23,50 POR DESCONTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CC, AMBOS A CONTAR DE CADA DESCONTO; D) DETERMINAR, EM ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO, A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DO ITEM C COM A QUANTIA DE R$ 335,14 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), CREDITADA AO AUTOR EM 20/03/2025, CORRIGIDA PELO IPCA DESDE ESSA DATA. CASO, NA DATA DO PAGAMENTO, O VALOR A COMPENSAR SUPERE O DA CONDENAÇÃO, FICA O AUTOR CONDENADO A PAGAR AO RÉU A DIFERENÇA; E) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO E DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO NA PARTE EM QUE PRETENDIA A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS NA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95). DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, POIS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95, O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS PROCESSUAIS. A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE CABERÁ À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, EM CASO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, § 4º, DO CPC E O ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPAR