Isto posto, fundada nas razões expendidas, reconheço de ofício a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e, em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55, caput, do citado diploma legal. Publique-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013446-46.2026.8.25.0084/SE AUTOR : JR ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE VASCONCELOS (OAB SE014407) SENTENÇA Isto posto, fundada nas razões expendidas, reconheço de ofício a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e, em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55, caput, do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
