Ementa
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento da obrigação alimentar em 25% dos vencimentos líquidos do requerente, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 salário-mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês. Serve a presente como ordem para implementação de descontos na folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento ao empregador para cumprimento da determinação judicial, se o caso. Em razão da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado, no entanto, a gratuidade judicial outrora deferida de modo a tornar inexigíveis a execução dos valores pelo prazo legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.