Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR AO ALEGAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A REGULARIDADE E AUTORIA DA CONTRATAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI DEDUZIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR.
4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO DE EMPREGAR TODOS OS MEIOS LEGAIS PARA DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS, SENDO NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIDADE DO CONTRATANTE.
5. A SENTENÇA ANTECIPADA IMPEDIU O ESCLARECIMENTO ADEQUADO DA AUTORIA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ INTEGRAVA A DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A CONTRATAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STF, 1ª TURMA, EMB. DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 739.369/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 5/11/2013; STF, 2ª TURMA, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 724.151/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 15/10/2013; STJ, 2ª TURMA, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 383.837/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 17/10/2013; STJ, 3ª TURMA, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.527/RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 22/10/2013.