Ementa
ERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755)
SENTENÇA
Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por PEIXOTO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA em face SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para declarar a resilição do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes ? coletivo empresarial -, a partir de 07/04/26, e, bem assim, a inexigibilidade do débito relativo às mensalidades do plano em voga, no valor de R$7.321,70, lançadas a título de aviso prévio, a partir da resilição. Fica, portanto, confirmada a tutela de urgência concedida junto ao evento 7. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica à autora (50%) e à parte ré (50%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: ?Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.?. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C.