Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4025600-47.2026.8.26.0000

Juiz(a): Jose Eduardo Marcondes Machado
Vara / juízo: Público - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 16/10/2026
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 4025600-47.2026.8.26.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DESTINAM, ESSENCIALMENTE, À REDISCUSSÃO DE PONTOS JÁ APRECIADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE FORAM ENFRENTADAS E DECIDIDAS ADEQUADAMENTE. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE SE HAJA DEBATIDO E DECIDIDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SE EXIGINDO EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

VOTO N. 11.741

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.