Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao corréu BANCO PAN S/A, em razão da incompetência deste Juizado Especial Cível decorrente da complexidade probatória; b) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos corréus BANCO BRADESCO S/A e BANCO BMG S/A (BANCO PKL), diante da cumulação indevida de pedidos, ausência de solidariedade passiva e carência de individualização da causa de pedir. Sem custas, taxas judiciais ou honorários advocatícios nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.