Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e o faço para condenar ARI RODRIGUES DA SILVA NETO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 32, caput, c.c. § 1º-A, da Lei n. 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal e, em consequência, lhe aplico a pena de 02(dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pagamento de 12(doze) dias multa, fixados no mínimo legal unitário e proibição de guarda dos animais. O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista a natureza da pena imposta. Em se tratando de advogado dativo, oportunamente expeça-se a competente certidão de honorários. Custas pelo réu, ressalvada a gratuidade da justiça. Oportunamente, tomem-se as seguintes providências: (i) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, inc. III, da Constituição Federal;(ii) insira-se a condenação no sistema informatizado; (iii) providencie-se a incineração da droga apreendida, se a providência já não houver sido adotada; (iv) providencie-se o necessário ao cumprimento da sentença. PIC. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapeva, aos 03 de novembro de 2026. - ADV: JOSÉ RICARDO GONÇALVES LÚCIO CAMPORESE (OAB 467197/SP)
Inteiro teor
Processo 1500201-49.2021.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - ARI RODRIGUES DA SILVA NETO - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ARI RODRIGUES DA SILVA NETO, PROCESSO Nº 1500201-49.2021.8.26.0270, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Itapeva, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO JOSE ALGUZ DA SILVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ARI RODRIGUES DA SILVA NETO, Brasileiro, Casado, Mecânico de Automóvel, RG 48769829, pai ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, mãe ELI SANDRA DE FREITAS, Nascido/Nascida em 10/12/1993, de cor Branco, natural de Itapeva, - SP, com endereço à RUA MAURI MANCEBO VANI, 325, JARDIM VIRGINIA, Itapeva - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e o faço para condenar ARI RODRIGUES DA SILVA NETO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 32, caput, c.c. § 1º-A, da Lei n. 9.605/98, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal e, em consequência, lhe aplico a pena de 02(dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pagamento de 12(doze) dias multa, fixados no mínimo legal unitário e proibição de guarda dos animais. O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista a natureza da pena imposta. Em se tratando de advogado dativo, oportunamente expeça-se a competente certidão de honorários. Custas pelo réu, ressalvada a gratuidade da justiça. Oportunamente, tomem-se as seguintes providências: (i) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, inc. III, da Constituição Federal;(ii) insira-se a condenação no sistema informatizado; (iii) providencie-se a incineração da droga apreendida, se a providência já não houver sido adotada; (iv) providencie-se o necessário ao cumprimento da sentença. PIC. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapeva, aos 03 de novembro de 2026. - ADV: JOSÉ RICARDO GONÇALVES LÚCIO CAMPORESE (OAB 467197/SP)
