Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de habilitação formulado por Jamile Abdel Latif, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da prejudicialidade decorrente do processamento do incidente próprio nº 0000868-51.2024.8.26.0320; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Miguel Artur Santana, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores da falida BL Bittar Indústria e Comércio de Papel Ltda., nas seguintes classes e valores: b.1) R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais), na condição de crédito trabalhista privilegiado (artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005); b.2) R$ 84.606,23 (oitenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e vinte e três centavos), na condição de crédito quirografário (artigo 83, inciso VI, alínea "c", da Lei nº 11.101/2005). Por se tratar de mero incidente no âmbito falimentar e ante a ausência de litigiosidade dolosa, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais a serem recolhidas ao final pelo habilitante Miguel Artur Santana, nos termos da decisão de fls. 131. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais da falência para as devidas anotações no Quadro Geral de Credores pela Administradora Judicial e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Processo 0009925-64.2022.8.26.0320 (processo principal 0007259-52.2006.8.26.0320) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Miguel Artur Santana - - Jamile Abdel Latif - Bl Bittar Indústria e Comércio de Papel Ltda - Fernando Ferreira Castellani - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de habilitação formulado por Jamile Abdel Latif, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da prejudicialidade decorrente do processamento do incidente próprio nº 0000868-51.2024.8.26.0320; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Miguel Artur Santana, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores da falida BL Bittar Indústria e Comércio de Papel Ltda., nas seguintes classes e valores: b.1) R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais), na condição de crédito trabalhista privilegiado (artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005); b.2) R$ 84.606,23 (oitenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e vinte e três centavos), na condição de crédito quirografário (artigo 83, inciso VI, alínea "c", da Lei nº 11.101/2005). Por se tratar de mero incidente no âmbito falimentar e ante a ausência de litigiosidade dolosa, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais a serem recolhidas ao final pelo habilitante Miguel Artur Santana, nos termos da decisão de fls. 131. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais da falência para as devidas anotações no Quadro Geral de Credores pela Administradora Judicial e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), JOSÉ FRANCISCO ROGÉRIO (OAB 242910/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
