Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.
4. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM MECANISMOS SUFICIENTES DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE, QUE NÃO DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.
5. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO
7. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 428, I, E 429, II; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 326/STJ.