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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 1001259-18.2022.8.26.0042

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
1001259-18.2022.8.26.0042

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução do mérito. Em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção opera-se sem ônus para as partes, descabendo condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia, a expedição de certidão para cancelamento de eventuais averbações premonitórias levadas a efeito com base no art. 828 do CPC, cabendo à parte interessada a comprovação da baixa perante o Registro Imobiliário. Oportunamente, cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos, e após, arquivem-se com anotações e cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 1001259-18.2022.8.26.0042 (apensado ao processo 1000163-31.2023.8.26.0042) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ideal Agrícola Altinópolis Ltda - JOÃO ABRÃO FILHO - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução do mérito. Em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção opera-se sem ônus para as partes, descabendo condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia, a expedição de certidão para cancelamento de eventuais averbações premonitórias levadas a efeito com base no art. 828 do CPC, cabendo à parte interessada a comprovação da baixa perante o Registro Imobiliário. Oportunamente, cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos, e após, arquivem-se com anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EURICO FERRACIN JUNIOR (OAB 46107/MG), ADEMIR FLORIANO BARBOSA (OAB 49178/MG), JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP)