Ementa
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Este Juízo tem entendido que manter a criança na fila de espera pelo prazo de até 60 dias é razoável, faz parte da implementação da política pública de oferta de vaga e respeita a organização interna municipal, observando-se o princípio da isonomia e o TAC celebrado. In casu, a Municipalidade satisfez a pretensão autoral em prazo inferior a este, antes mesmo da citação, do que se conclui que inexistiu omissão de sua parte. Logo, não deu causa ao ingresso da ação judicial. Incabíveis, assim, honorários advocatícios, face a ausência da formação da relação jurídica processual e por ser inaplicável, ao presente caso, o princípio da causalidade. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. Em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações.
Inteiro teor
Processo 1018753-87.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.P.N. - O caso é de extinção do processo, sem resolução de mérito, face a ausência de interesse processual. Por decisão de fls. 23/24, datada de 20/10/2026, em razão do TAC firmado entre o Ministério Público e Municipalidade, determinou-se a expedição de ofício para que a Municipalidade informasse a disponibilização da vaga à criança, considerando a data da inscrição em 17/10/2026 (fls. 21), cuja notificação ocorreu em 03/11/2026, apenas para fins de extinção do feito ou manutenção da suspensão. A Municipalidade informou às fls. 30/40 que forneceu a vaga à criança em data de 28/10/2026. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Este Juízo tem entendido que manter a criança na fila de espera pelo prazo de até 60 dias é razoável, faz parte da implementação da política pública de oferta de vaga e respeita a organização interna municipal, observando-se o princípio da isonomia e o TAC celebrado. In casu, a Municipalidade satisfez a pretensão autoral em prazo inferior a este, antes mesmo da citação, do que se conclui que inexistiu omissão de sua parte. Logo, não deu causa ao ingresso da ação judicial. Incabíveis, assim, honorários advocatícios, face a ausência da formação da relação jurídica processual e por ser inaplicável, ao presente caso, o princípio da causalidade. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. Em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. - ADV: TAMARA SILVEIRA (OAB 123856/RS)
