Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) reconhecer e declarar a impenhorabilidade integral do imóvel matriculado sob o nº 10.167 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ipaussu/SP, por constituir bem de família legal da embargante e de sua entidade familiar, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei federal nº 8.009/1990; b) determinar o levantamento e cancelamento definitivo da penhora judicial incidente sobre a fração ideal de cinquenta por cento do aludido imóvel, deferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000045-70.2024.8.26.0252, confirmando-se a tutela de urgência deferida e restabelecendo-se a posse plena e desimpedida da embargante, na forma do artigo 681 do Código de Processo Civil. Em caso de condenação em obrigação de fazer, ressalto que o entendimento deste juízo é de que a fixação de prazo ou multa para cumprimento de obrigação de fazer não é requisito essencial da sentença, já que o artigo 537 do Código de Processo Civil emprega a expressão "poderá" e não "deverá". Assim, este juízo entende que não há omissão na sentença pela não fixação de prazo ou multa, devendo o prazo ou multa serem fixados, se o caso, em eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Consigno que serão rejeitados embargos de declaração que sustentem tal omissão. Não há condenação em danos morais ou danos materiais na presente demanda desconstitutiva. Por força do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o embargado Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela embargante (Evento 10, CUSTAS1, página 157), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargante, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional e a ausência de condenação em valor monetário a ser liquidado. Para fins de atualização monetária das custas a serem ressarcidas, os valores desembolsados serão corrigidos a partir do respectivo recolhimento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescidos de juros de mora legais calculados pela taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente à taxa Selic deduzida a variação do IPCA, a teor do artigo 406, parágrafo primeiro e parágrafo segundo, do Código Civil, com redação dada pela Lei federal nº 14.905/2024, a contar do trânsito em julgado. Translade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução conexo nº 1000045-70.2024.8.26.0252, certificando-se lá a desconstituição da constrição judicial. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se.