Ementa
Processo 1005088-07.2026.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.L.R. - - S.S.R. - Vistos. F. 40: Recebo como emenda à exordial. Desnecessária a manifestação do representante do Ministério Público, ante a ausência de interesse de incapaz. Cumprido os requisitos do art. 731 do Código de Processo Civil e o permissivo constante do art. 226, § 6º, da Constituição da República, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea b, também do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o divórcio consensual, pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 01/11). A divorcianda voltará a usar o nome de solteira: Suzana Sebastião. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (ato registrado no livro 237, folha 117, sob o nº 49001) a necessária averbação. Protocolo pelas partes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado da presente sentença, de imediato. Certifique-se. Custas na forma da lei. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.