Ementa
Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da tutela de urgência e mantenho a decisão anteriormente proferida, porque não houve advento de fatos ou provas capazes de promover alteração significativa dos fundamentos que determinaram o indeferimento da medida.
Do pedido de concessão ou transferência da bolsa do PROUNI
Diversa é a conclusão quanto à pretensão de compelir diretamente as partes requeridas à concessão ou transferência da bolsa do PROUNI.
O benefício está submetido às normas, procedimentos e autorizações próprios do programa federal. Embora às instituições participantes incumbam atribuições relativas à aferição documental, a concessão, criação, restabelecimento ou transferência do benefício não está inteiramente em seu âmbito de disponibilidade jurídica.
Assim, não é possível impor às partes requeridas obrigação que não podem, autonomamente, constituir ou disponibilizar.
Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva das partes requeridas exclusivamente quanto ao pedido destinado à concessão ou transferência da bolsa do PROUNI, sem prejuízo do exame de eventual responsabilidade civil por falha na prestação do serviço e das correspondentes consequências patrimoniais.
Julgo extinto sem resolução do mérito, exclusivamente a pretensão destinada a compelir as partes requeridas à concessão ou transferência da bolsa do PROUNI, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Do saneamento do processo
A parte requerida suscita ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual.
Com o necessário respeito à compreensão diversa, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz da narrativa e dos pedidos formulados, conforme a teoria da asserção.
A parte autora não formulou exclusivamente pedido de concessão da bolsa. Requereu também que, sendo inviável a implementação do benefício, as partes requeridas fossem condenadas ao custeio integral do curso, além da reparação dos danos materiais e morais decorrentes da alegada falha na prestação dos serviços.
A causa de pedir atribui às partes requeridas condutas próprias relacionadas ao atendimento da candidata, recebimento da documentação, solicitação de complementação, conferência das informações e comunicação do resultado.
Neste âmbito, diante da alegação de participação das partes requeridas na cadeia de fornecimento de serviços, a organização societária interna não constitui fundamento suficiente à exclusão, neste momento, das pessoas jurídicas indicadas pela parte autora.
Eventual responsabilidade solidária, por sua vez, será examinada no julgamento de mérito à luz dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e da prova produzida.
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos reparatórios e ao pedido subsidiário de custeio do curso.
Da competência da Justiça Estadual
Afasto também a preliminar de incompetência absoluta.
Com a extinção do pedido destinado à concessão ou transferência direta do benefí
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4001375-27.2026.8.26.0302/SP
AUTOR : TAINA SANTANA CHAGAS
ADVOGADO(A) : FERNANDO ROMERO (OAB SP243914)
RÉU : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
ADVOGADO(A) : LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB SP373927)
ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB SP369267)
RÉU : COGNA EDUCACAO S.A
ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB SP369267)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A parte autora ajuizou a presente ação, em síntese, narrando que foi pré-selecionada para obtenção de bolsa integral pelo Programa Universidade para Todos, tendo encaminhado a documentação exigida e realizado, no prazo estabelecido, a complementação posteriormente solicitada.
Afirmou que, apesar disso, sua candidatura foi reprovada sob a justificativa de ausência de documentos obrigatórios, atribuindo o resultado a falha operacional das partes requeridas.
Requereu tutela provisória para transferência da bolsa integral, além da concessão definitiva do benefício ou, sendo isso inviável, a condenação das partes requeridas ao custeio integral do curso, restituição dos danos materiais e indenização por danos morais.
A tutela provisória foi anteriormente indeferida.
A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e sustentando, no mérito, que a pré-seleção não assegurava direito adquirido à bolsa e que a reprovação decorreu do não atendimento adequado das exigências documentais.
Réplica da parte autora.
Sobreveio novo pedido de tutela de urgência, sob o argumento de alteração do quadro processual, especialmente porque já estabelecido o contraditório, transcorrido lapso temporal desde a decisão anterior e aproximando-se o encerramento do calendário acadêmico de 2026. A parte autora também invoca a demora decorrente da necessidade de regularização da representação processual das partes requeridas.
É o relatório. Fundamento e decido.
Passo a sanear o processo.
Do renovado pedido de tutela provisória
Não estão presentes elementos novos suficientes à modificação da decisão anteriormente proferida, pese a vênia e respeito do douto entendimento diverso.
Com o necessário respeito à compreensão diversa, tais circunstâncias não representam alteração substancial do quadro probatório que fundamentou a decisão anterior.
É certo que a passagem do tempo e a aproximação do encerramento do curso podem conferir maior intensidade ao alegado perigo de dano.
Entretanto, o perigo de dano não é suficiente, isoladamente, para justificar a tutela antecipada.
Permanece indispensável a demonstração da probabilidade do direito.
Neste âmbito, a contestação e a réplica apenas estabeleceram suficientemente o contraditório e delimitaram a controvérsia.
Não trouxeram, por si sós, elemento probatório novo capaz de solucionar, em cognição sumária, a questão central da demanda.
Permanece controvertido se a parte autora apresentou integralmente e de forma regular a documentação exigida, qual específica pendência motivou a reprovação, quando essa pendência foi identificada e comunicada e, principalmente, se o resultado negativo decorreu de omissão da candidata ou de eventual falha no recebimento, processamento ou análise da documentação pelas partes requeridas.
Mas não é só.
As questões relativas à regularização da representação processual das partes requeridas, ainda que tenham repercutido na tramitação do processo, não guardam relação probatória direta com os fatos determinantes da reprovação da candidatura no PROUNI.
A eventual demora no cumprimento de determinações de natureza processual não permite presumir a veracidade da narrativa material da parte autora, nem constitui fundamento autônomo para antecipação dos efeitos pretendidos.
Além disso, como decidido no saneamento realizado nesta oportunidade, a pretensão destinada a compelir diretamente as partes requeridas à concessão ou transferência da bolsa do PROUNI não pode prosseguir.
Embora as instituições privadas integrantes do programa exerçam atribuições relativas à recepção e conferência da documentação dos candidatos, a constituição, concessão, restabelecimento ou transferência definitiva do benefício não se encontra inteiramente no âmbito de disponibilidade jurídica das partes requeridas.
Dessa forma, também por esse fundamento não se mostra possível antecipar obrigação que, ao final, não pode ser imposta às partes requeridas nos termos postulados.
Permanecem, todavia, submetidas a julgamento as pretensões de custeio substitutivo e de reparação dos danos materiais e morais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço, matérias que dependem do adequado esclarecimento dos fatos controvertidos delimitados no saneamento.
Por tais razões, ausente alteração significativa dos fundamentos fáticos e probatórios considerados anteriormente, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da tutela de urgência e mantenho a decisão anteriormente proferida, porque não houve advento de fatos ou provas capazes de promover alteração significativa dos fundamentos que determinaram o indeferimento da medida.
Do pedido de concessão ou transferência da bolsa do PROUNI
Diversa é a conclusão quanto à pretensão de compelir diretamente as partes requeridas à concessão ou transferência da bolsa do PROUNI.
O benefício está submetido às normas, procedimentos e autorizações próprios do programa federal. Embora às instituições participantes incumbam atribuições relativas à aferição documental, a concessão, criação, restabelecimento ou transferência do benefício não está inteiramente em seu âmbito de disponibilidade jurídica.
Assim, não é possível impor às partes requeridas obrigação que não podem, autonomamente, constituir ou disponibilizar.
Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva das partes requeridas exclusivamente quanto ao pedido destinado à concessão ou transferência da bolsa do PROUNI, sem prejuízo do exame de eventual responsabilidade civil por falha na prestação do serviço e das correspondentes consequências patrimoniais.
Julgo extinto sem resolução do mérito, exclusivamente a pretensão destinada a compelir as partes requeridas à concessão ou transferência da bolsa do PROUNI, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Do saneamento do processo
A parte requerida suscita ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual.
Com o necessário respeito à compreensão diversa, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz da narrativa e dos pedidos formulados, conforme a teoria da asserção.
A parte autora não formulou exclusivamente pedido de concessão da bolsa. Requereu também que, sendo inviável a implementação do benefício, as partes requeridas fossem condenadas ao custeio integral do curso, além da reparação dos danos materiais e morais decorrentes da alegada falha na prestação dos serviços.
A causa de pedir atribui às partes requeridas condutas próprias relacionadas ao atendimento da candidata, recebimento da documentação, solicitação de complementação, conferência das informações e comunicação do resultado.
Neste âmbito, diante da alegação de participação das partes requeridas na cadeia de fornecimento de serviços, a organização societária interna não constitui fundamento suficiente à exclusão, neste momento, das pessoas jurídicas indicadas pela parte autora.
Eventual responsabilidade solidária, por sua vez, será examinada no julgamento de mérito à luz dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e da prova produzida.
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos reparatórios e ao pedido subsidiário de custeio do curso.
Da competência da Justiça Estadual
Afasto também a preliminar de incompetência absoluta.
Com a extinção do pedido destinado à concessão ou transferência direta do benefício, permanecem em julgamento obrigações de natureza privada, referentes ao eventual custeio substitutivo do curso e à reparação de danos materiais e morais decorrentes da alegada falha das fornecedoras na prestação dos serviços.
Não se discute, quanto às pretensões remanescentes, a validade das regras do PROUNI ou ato próprio da União ou do Ministério da Educação.
Discute-se a responsabilidade civil atribuída às partes requeridas por condutas próprias relacionadas ao procedimento documental.
Consequentemente, a natureza federal do programa não basta para deslocar à Justiça Federal controvérsia remanescente estabelecida entre particulares.
Afasto, portanto, a exceção de incompetência e as demais preliminares.
Dos pontos controvertidos e do ônus da prova
Considero incontroversos a participação da parte autora no processo seletivo, sua pré-seleção, a existência de envio de documentos, posterior solicitação de complementação e a reprovação na etapa de comprovação das informações.
Permanecem controvertidos quais documentos eram exigidos; quais foram efetivamente apresentados; se houve apresentação integral e tempestiva; qual pendência específica motivou a reprovação; quando e de que forma eventual pendência foi comunicada; se existia prazo útil para saneamento; se ocorreu falha no recebimento, processamento, conferência ou comunicação dos documentos; se eventual falha foi determinante para o resultado do processo seletivo; e quais danos materiais ou extrapatrimoniais decorreram diretamente dessa conduta.
Tratando-se de relação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor e considerando que os registros técnicos do procedimento encontram-se sob maior disponibilidade das partes requeridas, defiro parcialmente a inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova.
Incumbirá às partes requeridas apresentar os registros relativos aos documentos exigidos e recebidos, histórico de análises, solicitações de complementação, comunicações encaminhadas, datas e horários relevantes e fundamento da reprovação, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC.
Incumbe à parte autora demonstrar os documentos que afirma ter encaminhado, os pagamentos e encargos financeiros efetivamente suportados, as condições do financiamento estudantil e os fatos concretos que fundamentariam os danos materiais e morais postulados, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Para solução dos pontos controvertidos:
I... como prova do Juízo, determino intimação para que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico integral do procedimento de comprovação documental da parte autora no processo seletivo do PROUNI, inclusive mediante extração dos respectivos sistemas eletrônicos, devendo exibir ou justificar a impossibilidade, especificamente:
1. a relação completa dos documentos cuja apresentação foi exigida da parte autora para a comprovação das informações necessárias à obtenção da bolsa;
2. o registro de todos os documentos efetivamente recebidos no sistema, com identificação individualizada do arquivo ou documento e das respectivas datas e horários de envio, recebimento e inserção;
3. o histórico dos documentos inicialmente apresentados pela parte autora em 10 de fevereiro de 2026;
4. o registro integral da análise realizada sobre essa documentação, com indicação individualizada dos documentos considerados regulares, incompletos, ilegíveis, insuficientes ou ausentes;
5. a íntegra da solicitação de complementação documental encaminhada à parte autora, com indicação da data e horário da comunicação e discriminação precisa de cada documento ou informação cuja complementação tenha sido exigida;
6. o registro de todos os documentos apresentados ou reapresentados pela parte autora em 11 de fevereiro de 2026, com identificação dos respectivos arquivos, datas e horários de recebimento pelo sistema;
7. o histórico completo da análise ou reanálise dos documentos apresentados em complementação, com indicação das respectivas datas e horários;
8. a identificação específica do documento ou informação que, mesmo após a complementação, teria permanecido ausente, incompleto, ilegível ou em desacordo com as exigências do PROUNI, esclarecendo-se objetivamente o motivo da recusa;
9. a íntegra de todas as comunicações encaminhadas à parte autora acerca de pendências, necessidade de complementação, aprovação ou reprovação documental, seja por e-mail, mensagem, portal eletrônico, aplicativo ou qualquer outro canal utilizado;
10. o registro que demonstre a data e o horário em que foi lançada no sistema a decisão final de reprovação da parte autora, inclusive o motivo ou código de motivo então registrado;
Os documentos deverão ser apresentados, sempre que tecnicamente possível, em ordem cronológica e com preservação das respectivas datas e horários, de maneira a possibilitar a reconstrução objetiva do procedimento administrativo-eletrônico e a aferição da tempestividade dos atos praticados pela parte autora e pelas partes requeridas.
Caso algum dos documentos ou registros acima especificados não exista, não esteja disponível ou não possa ser extraído do sistema, deverá a parte requerida informar expressamente essa circunstância, de maneira individualizada e fundamentada, esclarecendo, conforme o caso, a razão da inexistência, indisponibilidade ou impossibilidade técnica de apresentação.
Advirta-se que a ausência injustificada de exibição de documento ou registro que esteja ou devesse estar sob a disponibilidade da parte requerida poderá ensejar as consequências processuais previstas no art. 400 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da valoração do comportamento processual da parte no conjunto da prova.
II... Com o retorno da prova, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo.
Intime-se.
03/11/2026
