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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4146063-09.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4146063-09.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 33.231,88, acrescido dos encargos contratuais pactuados, consistentes em multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme o índice contratualmente previsto, limitada a atualização, para fins de habilitação na recuperação judicial, à data do pedido recuperacional, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, devendo o crédito apurado submeter-se às condições do plano de recuperação judicial. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art.85, § 2º, do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4146063-09.2026.8.26.0100/SP AUTOR : MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB SP344871) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 33.231,88, acrescido dos encargos contratuais pactuados, consistentes em multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme o índice contratualmente previsto, limitada a atualização, para fins de habilitação na recuperação judicial, à data do pedido recuperacional, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, devendo o crédito apurado submeter-se às condições do plano de recuperação judicial. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art.85, § 2º, do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Oportunamente, arquivem-se os autos.