TJSP, Apelação Cível 1010124-89.2024.8.26.0032

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Apelação Nº 1010124-89.2024.8.26.0032/SP APELANTE : EDVAINE LAUREANO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS CAZELATO (OAB SP387998) APELADO : FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB SP375148) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE ALMEIDA (OAB SP343770) Magistrado: MARIO GAIARA NETO Gab. 03 - 29ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática n° 2517 Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Alegada colheita indevida de cana-de-açúcar nas safras de 2021/2022 e 2022/2023 em imóvel rural (Fazenda Barro Branco). Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. Apelo não conhecido. Colenda 26ª Câmara de Direito Privado preventa para apreciação da causa em razão da prévia distribuição e do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2274105-32.2020.8.26.0000, interposto nos autos da demanda possessória conexa nº 1017700-75.2020.8.26.0032, sob a relatoria do eminente Desembargador Vianna Cotrim, além do julgamento da Apelação Cível nº 1000639-39.2021.8.26.0204, fundada na mesma relação jurídica e na controvérsia sobre a titularidade das safras canavieiras da referida área. Inteligência do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Colenda 26ª Câmara de Direito Privado e protesto por oportuna compensação. VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDVAINE LAUREANO RODRIGUES (evento 118) em face da r. sentença correspondente ao evento 99, por meio da qual o nobre magistrado de primeiro grau julgou improcedente demanda indenizatória de perdas e danos por ele promovida em face de FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDVAINE LAUREANO RODRIGUES em face de FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. Contrarrazões apresentadas apenas pela sociedade empresária ré (evento 123). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. Em consulta realizada por meio do sistema e-Saj, nota-se que a Colenda 26ª Câmara de Direito Privado já apreciou recurso interposto em demanda conexa que envolve as mesmas partes e decorre da mesma relação jurídica material de base (disputa em torno da posse e da titularidade dos frutos de lavoura de cana-de-açúcar na Fazenda Barro Branco, no Município de Santo Antônio do Aracanguá/SP, oriunda de alegado contrato de parceria agrícola celebrado entre a autora e Francis Roberto Dinamarco Smith). Com efeito, no âmbito da ação possessória anterior nº 1017700-75.2020.8.26.0032, ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP e que envolve as mesmas partes – expressamente referenciada tanto na r. sentença quanto nas razões e contrarrazões recursais –, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2274105-32.2020.8.26.0000, o qual, em 04/12/2020, foi julgado pela Colenda 26ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do eminente Desembargador VIANNA COTRIM. Outrossim, no julgamento da Apelação Cível nº 1000639-39.2021.8.26.0204, que também versava sobre a controvérsia atinente à titularidade das safras canavieiras envolvendo Edvaine Laureano Rodrigues, a Colenda 26ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do eminente Desembargador CARLOS DIAS MOTTA, não conheceu do recurso e determinou a redistribuição dos autos ao eminente Desembargador VIANNA COTRIM, ante a expressa prevenção decorrente do aludido Agravo de Instrumento nº 2274105-32.2020.8.26.0000, na forma do art. 105, § 3º, do RITJSP. Confira-se, a propósito, as ementas dos mencionados julgados proferidos pela 26ª Câmara de Direito Privado: “Compra e venda de cana-de-açúcar – Ação possessória. 1. Gratuidade de justiça – Pessoa física – Benefício indeferido – Presunção de veracidade derruída – Indeferimento confirmado. 2. Liminar para manutenção da autora na posse do imóvel rural – Requisitos ausentes – Pretensão corretamente rejeitada. 3. Agravo de instrumento improvido” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2274105-32.2020.8.26.0000, Rel. Des. VIANNA COTRIM, Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2020); “PARCERIA AGRÍCOLA. Ação cautelar antecedente. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. A presente ação cautelar foi ajuizada com o propósito de reconhecer a nulidade de acordo, homologado nos autos do processo nº 1000209-24.2020.8.26.0204, que teria autorizado os réus Klério e Edvaine a vender à ré Alcoeste safras canavieiras supostamente pertencentes aos autores, sem a anuência destes últimos. Além da presente ação cautelar (processo nº 1000639-39.2021.8.26.0204), a controvérsia sobre a titularidade das safras canavieiras em discussão também ensejou o ajuizamento da ação possessória nº 1017700-75.2020.8.26.0032, em cuja tramitação foi proferida decisão interlocutória desafiada por meio da interposição do agravo de instrumento nº 2274105-32.2020.8.26.0000, que, no dia 04.12.2020, foi julgado por esta E. 26ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do d. magistrado Vianna Cotrim, que, por consequência, tem competência preventa para o julgamento dos recursos interpostos em processos conexos, o que é o caso da apelação interposta nestes autos, consoante inteligência do artigo 105, § 3º, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição” (TJSP, Apelação Cível nº 1000639-39.2021.8.26.0204, Rel. Des. CARLOS DIAS MOTTA, Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2023). Isso posto, curial consignar que as demandas apresentam inequívoca conexão por afinidade e prejudicialidade, uma vez que derivam do mesmo liame jurídico material básico existente entre as partes, envolvendo a mesma área de terras na Fazenda Barro Branco (matrícula nº 53.973), o mesmo contrato de parceria agrícola invocado e a idêntica controvérsia sobre o exercício de posse sobre o canavial e a legitimidade para colheita e percepção dos frutos das safras agrícolas. Assim, a despeito de os presentes autos terem sido distribuídos a esta Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, o caso em tela reclama redistribuição à Insigne 26ª Câmara de Direito Privado que, na esteira do que dispõe o art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, encontra-se preventa para apreciar o recurso de apelação. Eis o teor do mencionado dispositivo regimental: “Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (...) § 3º. O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição”. À luz dessas considerações, o recurso não admite conhecimento por este Julgador e por esta Turma Julgadora, razão pela qual se impõe sua remessa à Colenda 26ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob a relatoria do eminente Desembargador Vianna Cotrim ou de quem lhe suceder regimentalmente. Por fim, nos termos do artigo 69 do RITJSP, fica consignado protesto por oportuna compensação.