Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 1002755-87.2025.8.26.0071/SP
AUTOR : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738)
SENTENÇA
ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) DECLARAR rescindido o contrato objeto do pedido; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 41.300,80 (quarenta e um mil, trezentos reais e oitenta centavos) corrigida monetariamente desde 02/12/2024 (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora, a partir do trânsito em julgado. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.