TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001270-84.2026.8.26.0129

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001270-84.2026.8.26.0129/SP AUTOR : LUCIANA INOCENCIO ALVES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARÇON (OAB SP084856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA INOCENCIO ALVES. Após a distribuição, constatou-se a ausência do cadastro da parte ré no sistema processual eletrônico, o que impede a regular formação dos autos e a realização da citação. Decido. A correta formação do processo eletrônico incumbe ao peticionante, inclusive quanto ao cadastro das partes, nos termos do artigo 24 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, do artigo 15 da Lei nº 11.419/2006 e do artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A ausência de cadastro da parte ré inviabiliza a regular tramitação do feito, não cabendo à Serventia suprir a omissão na formação dos autos eletrônicos. Diante disso, extingo o processo, devendo eventual nova ação ser distribuída com o correto cadastramento das partes. Para orientação quanto ao preenchimento dos campos no sistema, consulte-se o Manual do Advogado, disponível no endereço: www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1_-_EPROC_ADVOGADO_EXTERNO_-_Primeiros_passos_no_sistema_eproc_01-08-25.pdf www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1_2_EPROC_ADV_PORTAL_Do_painel_do_advogado_08_10_2025.pdf www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1_3_EPROC_ADVOGADO_EXTERNO_Da_distribuicao_de_inicial_07_10_2025.pdf www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-4_-_EPROC_ADVOGADO_EXTERNO_-_Como_peticionar_intermediarias_07-10-2025.pdf Consigne-se a necessidade de atenção ao preenchimento completo e preciso dos dados no momento da distribuição de futuras ações. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 24, §2º, da Resolução nº 963/2025. Proceda a Serventia ao necessário utilizando a funcionalidade própria ("MOVIMENTAR > CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO"). Cumpra-se e Intime-se. Casa Branca-SP, 03/11/2026